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O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator dos processos que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, legislação sancionada nesta sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP).

Moraes já havia atuado como relator em diversas ações penais que resultaram na condenação dos envolvidos. A referida norma possibilita a diminuição das sentenças aplicadas a réus condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal já recebeu petições apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

As agremiações partidárias e a entidade de imprensa questionam a decisão do Congresso, que, na semana anterior, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto legislativo.

Na visão da federação, a atenuação das penalidades para crimes contra a democracia configura uma situação de “gravidade institucional”.

“Esta é uma questão que ultrapassa os interesses individuais e impacta diretamente a conservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas, demandando uma ação cautelar robusta e imediata por parte do Supremo Tribunal Federal”, declararam os partidos.

Conforme a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a legislação em questão “banaliza” os atentados contra a democracia brasileira.

“Aqueles que, em massa, pegam em armas e buscam abolir o Estado Democrático de Direito de maneira violenta, através de golpes, devem ser punidos com maior rigor pelo Direito Penal, justamente pelo potencial que possuem de agir sem quaisquer restrições morais”, defendeu a entidade.

Após ser designado para relatar o processo, Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre o tema.

Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão consultadas.

Após o recebimento de todas as manifestações, o ministro determinará se a lei será suspensa. Não foi estabelecido um prazo para essa decisão.

PT, PCdoB e PV

A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também comunicou sua intenção de questionar a Lei da Dosimetria perante o Supremo Tribunal Federal.

Conforme as legendas, não existe embasamento constitucional que justifique o abrandamento das penas para delitos contra a democracia.

“Os crimes que atentam contra o Estado Democrático de Direito representam a essência mais severa das violações ao ordenamento jurídico, uma vez que atacam as próprias fundações do sistema constitucional”, argumentaram os partidos.