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Nesta quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu seu parecer favorável à admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que têm como objetivo diminuir a carga horária de trabalho no Brasil.

Essencialmente, as referidas PECs propõem o fim do regime de trabalho de seis dias consecutivos seguidos por um de folga, conhecido como escala 6x1. Os projetos de lei serão submetidos à avaliação de uma comissão especial antes de serem encaminhados para votação no plenário.

Uma das propostas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), sugere uma redução progressiva da jornada semanal de 44 para 36 horas, com um período de transição previsto para dez anos.

Já a proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece um modelo de quatro dias de trabalho por semana, mantendo o limite de 36 horas para o período.

Ambas as iniciativas legislativas foram impulsionadas pelo movimento "Vida Além do Trabalho", que defende o término da escala 6x1 visando aprimorar a saúde mental e o bem-estar dos profissionais. A aprovação da admissibilidade ocorreu de forma unânime, através de votação simbólica.

É importante ressaltar que a função da CCJ se restringe à verificação da conformidade dos textos com a Constituição Federal. A análise do mérito das propostas será de responsabilidade da comissão especial.

A legislação constitucional vigente determina, atualmente, que a jornada de trabalho padrão não pode exceder oito horas por dia e 44 horas semanais.

Proposta do governo

Considerando a possibilidade de uma tramitação prolongada para as PECs e as tentativas da oposição de obstruir seu avanço, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso, na semana anterior, um Projeto de Lei (PL) sob regime de urgência constitucional. O objetivo é eliminar a escala 6x1 e diminuir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Um PL com urgência constitucional exige votação em até 45 dias; caso contrário, a pauta do plenário da Câmara fica bloqueada.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que, embora seja uma prerrogativa do governo federal apresentar um PL com urgência constitucional, a Câmara dará continuidade à tramitação da PEC.

Conforme explicitado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o governo federal sustenta que a proposta do Executivo não se contrapõe à PEC que está em análise na Câmara.

“Caso a PEC seja aprovada dentro desse período, o PL naturalmente perderá sua relevância, pois não haverá mais a necessidade. Contudo, o processo de uma PEC é mais extenso que o de um PL. O Projeto de Lei deve progredir e existe a possibilidade de que a redução da jornada de trabalho entre em vigor por meio dele, sendo posteriormente consolidada por uma PEC para evitar que futuros governos tentem reverter essa medida, como ocorreu na Argentina”, detalhou Marinho.

Para que a PEC seja aprovada no plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em duas rodadas de votação.

*Baseado em informações da Agência Câmara de Notícias.