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Familiares e mães de indivíduos que foram vítimas da violência estatal deram início, nesta quinta-feira (14), na cidade de São Paulo, à segunda etapa do Tribunal Popular, uma iniciativa simbólica destinada a responsabilizar o Estado brasileiro pelos homicídios ocorridos nos eventos conhecidos como Crimes de Maio, há duas décadas.

A cerimônia de lançamento aconteceu em um seminário sediado na seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) e foi organizada pelo Movimento Mães de Maio, contando com o suporte de várias outras entidades e organizações, como a Conectas Direitos Humanos e a Iniciativa Negra.

“O Movimento Mães de Maio tem uma trajetória de luta pela reparação e pela condenação do Estado pelos crimes que perpetrou. Assim, diante da falta de responsabilização formal por meio do sistema judicial, os grupos que apoiam o Mães de Maio advogam por uma forma de responsabilização popular”, declarou o advogado Gabriel de Carvalho Sampaio, que atua como diretor de Litigância e Incidência na Conectas Direitos Humanos.

Sampaio esclareceu que o Tribunal Popular não se configura como um julgamento judicial tradicional, mas sim como a manifestação do que as mães e os movimentos sociais consideram uma avaliação justa, especialmente porque, até o presente, não houve compensação ou imputação de culpa pelos Crimes de Maio.

Conforme o jurista, o Tribunal visa delinear um conjunto de medidas para enfrentar a violência praticada por agentes policiais e submeter o Estado a uma forma de escrutínio público.

“Este ambiente serve para engajar outros segmentos da sociedade civil e as próprias instituições, a fim de que reconheçam as falhas estatais sob uma perspectiva popular e, simultaneamente, impulsionem todos os demais instrumentos judiciais e legais de responsabilização”, acrescentou.

Camila Sabino, assessora do programa de Enfrentamento à Violência Institucional da Conectas, destacou que o Tribunal Popular almeja ser um pilar para a memória, a reparação em nível coletivo e a reestruturação das políticas que, hoje, perpetuam a violência estatal.

“A intenção não é apenas exigir soluções dentro dos parâmetros convencionais do sistema penal, mas sim fomentar uma discussão mais abrangente que aborde a responsabilização política, a reparação, o reconhecimento e a edificação de uma justiça verdadeiramente popular”, pontuou.

Na visão da assessora da Conectas, o Tribunal visa consolidar uma concepção de justiça que transcende a mera punição institucional, especialmente considerando que as próprias instituições são frequentemente as geradoras de violência.

Camila Torres, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, salientou que o Tribunal desempenhará papéis cruciais, incluindo a concessão de voz às mães e aos afetados pela violência estatal. Isso se torna ainda mais relevante quando a maioria dessas vítimas pertence a grupos vulneráveis, frequentemente negros e moradores de periferias.

“Em se tratando dos Crimes de Maio, estamos diante de duas décadas de impunidade. A proposta do Tribunal, concebido pelas mães como uma segunda edição – e que já teve uma versão anterior –, é oferecer um espaço para que essas mães possam se expressar”, afirmou.

“É extremamente grave quando se observa uma realidade em que indivíduos entre 19 e 30 anos, negros, jovens e residentes de áreas periféricas, são sistematicamente os alvos de violência ou ignorados pelo Estado, e cujos crimes e denúncias raramente resultam em investigações conclusivas”, ressaltou Torres.

“É como se estivéssemos diante de uma hierarquia de cidadania. Embora sejamos livres e tenhamos uma Constituição que se destina a todos, a percepção é que a legislação punitiva incide sobre um segmento, enquanto as garantias constitucionais beneficiam outro. O que nós, como advogados, buscamos é que ambos os direitos sejam aplicados a todos os indivíduos”, concluiu.

Primeira versão

Camila Sabino detalhou que a primeira edição do Tribunal Popular ocorreu em 2008, focando primordialmente em encontros e na estruturação de sua metodologia. A partir do seminário atual, inicia-se a segunda etapa, que incluirá discussões, seminários específicos, depoimentos, escutas em comunidades, colaborações internacionais e eventos culturais.

Débora Maria da Silva, mãe de Edson Rogério Silva dos Santos, vítima fatal dos Crimes de Maio, enfatizou a relevância do Tribunal como um espaço para ponderar sobre as ações tomadas no enfrentamento à violência de Estado.

“Esta é a segunda edição do tribunal que realizamos entre 2008 e 2009. Nosso objetivo, agora, é reviver essa iniciativa para que possamos analisar as transformações e verificar se houve uma intensificação da violência policial”, declarou.

“Percebemos que, desde a realização do primeiro Tribunal, a violência tem se alastrado de forma crescente em favelas e áreas periféricas. Os eventos de maio de 2006 serviram como catalisador para essa escalada de violência que, hoje, parece incontrolável”, complementou Débora, cofundadora do Movimento Mães de Maio, que lidera esta ação.

Em declaração à Agência Brasil, durante o seminário, ela comunicou que o Tribunal Popular planeja implementar um conjunto de estratégias para combater a violência praticada por forças policiais.

“Nossa intenção é acolher e processar as denúncias de violência policial. Iniciamos hoje com os testemunhos das mães nas comunidades, que trazem suas denúncias. Em seguida, prosseguiremos com esse mesmo formato para realizar um mapeamento da violência”, detalhou.

Débora mencionou, ademais, que o Tribunal Popular contempla iniciativas focadas no sistema carcerário e na questão habitacional. “Desejamos demonstrar que o atual modelo de segurança pública é inadequado, que a reforma do Poder Judiciário é imperativa e que o papel do Ministério Público precisa ser reavaliado”.

A meta é que o tribunal seja concluído em 2027, ano em que serão divulgadas as denúncias, os depoimentos e os dados compilados durante o processo. “Nesta sessão derradeira, buscaremos congregar representantes do Brasil e de outros países em um fórum de avaliação política e ética da violência e da impunidade”, sublinhou Camila Sabino.

Crimes de Maio

Os Crimes de Maio consistiram em uma sequência de ofensivas perpetradas pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), culminando em uma severa resposta policial que ceifou mais de 500 vidas em todo o estado de São Paulo. Muitos desses óbitos apresentavam evidências de execuções promovidas por agentes da polícia.

De acordo com o relatório “Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em maio de 2006”, publicado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro três anos após os acontecimentos, 505 das vítimas eram civis e 59 eram servidores públicos, sendo a maioria composta por indivíduos negros, jovens e de baixa renda.

O mesmo documento aponta a suspeita de envolvimento policial em, no mínimo, 122 dessas execuções.

“Nossa Constituição veda a execução extrajudicial. Não existe pena de morte no Brasil, e o Estado não está autorizado a tirar vidas em nenhuma hipótese. Um agente estatal só pode matar em cenários excepcionais, os quais o próprio Estado tem a obrigação de justificar e comprovar. No entanto, o que presenciamos nos Crimes de Maio foi a contínua criminalização das vítimas, um padrão que lamentavelmente perdura em nossa trajetória”, afirmou Sampaio.

Na sua avaliação, uma das consequências dessa violência estatal é a proliferação de mais violência e a amplificação da insegurança. “Essa rota percorrida pelo Estado acarreta um resultado danoso para as próprias instituições e para a segurança da população. A vida humana, ou sua ausência, transforma-se em um bem negociável, de interesse de grupos criminosos, milícias e indivíduos que operam ilicitamente dentro das estruturas institucionais”.