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Márcio Elias Rosa, titular do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), enfatizou na última sexta-feira (24) a necessidade premente de estabelecer um marco regulatório claro para a exploração de minerais críticos no território nacional. Segundo o ministro, a elaboração de uma legislação específica é crucial para dirimir incertezas sobre o aproveitamento desses recursos estratégicos e assegurar o avanço da indústria brasileira. "Não almejamos ser meros exportadores de matéria-prima. Seria um erro supor que minerais críticos ou terras raras devam ser exclusivamente exportados; eles precisam ser industrializados aqui", declarou durante o programa Bom Dia, Ministro, da EBC.

Essa manifestação ocorreu em meio à recente aquisição da mineradora Serra Verde pela empresa norte-americana USA Rare Earth, em um negócio avaliado em aproximadamente US$ 2,8 bilhões. A Serra Verde é responsável pela operação da única mina de argilas iônicas em atividade no Brasil, localizada em Pela Ema, no município de Minaçu, Goiás. Vale ressaltar que essa companhia é a única fora do continente asiático a produzir quatro elementos de terras raras de alta criticidade e valor: disprósio (Dy), térbio (Tb), neodímio (Nd) e ítrio (Y). Esses minerais são indispensáveis para a fabricação de ímãs permanentes, componentes essenciais em diversas tecnologias, como veículos elétricos, turbinas eólicas, robôs, drones, sistemas de climatização de alta eficiência, além de aplicações nas indústrias de semicondutores, defesa, nuclear e aeroespacial.

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O governo de Goiás celebrou a transação, visto que o ex-governador Ronaldo Caiado havia firmado, em março, um memorando de entendimento com os Estados Unidos. O objetivo era "fortalecer a cooperação bilateral" entre o estado e os EUA, viabilizando pesquisas e desenvolvimento tecnológico conjuntos, além de facilitar investimentos na exploração de minerais críticos. Contudo, o ministro Rosa expressou preocupação: "Muitos, ao lerem essa notícia, podem ter a impressão de que estamos perdendo um ativo valioso, uma vasta quantidade de minerais críticos, para um grupo econômico estrangeiro". Ele complementou, indicando a existência de "muita desinformação" e a necessidade de clareza sobre "que tipo de atividade será realizada".

Esse memorando gerou críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de parlamentares do PSOL, que inclusive solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. Márcio Elias, por sua vez, argumentou que a ação do ex-governador goiano invade prerrogativas exclusivas da União. "O subsolo brasileiro é propriedade da União. A competência para regulamentar a exploração de recursos naturais pertence à União, e é a União quem estabelece relações com outras nações", enfatizou o ministro. Ele reconheceu que "pode haver uma boa intenção e um pressuposto legítimo de impulsionar o desenvolvimento estadual por trás de uma negociação assim, mas, sob a ótica jurídica, ela não se sustenta". Elias Rosa esclareceu que o acordo firmado pelo governo de Goiás não gera obrigações legais vinculantes e que o Brasil não corre risco de sanções caso não o cumpra. "Trata-se, essencialmente, de um memorando sem qualquer compromisso ou sanção", avaliou.

Márcio Elias recordou que, nesta semana, o governo federal solicitou ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), a retirada de pauta do Projeto de Lei 2780/24, que propõe a criação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O ministro explicou que o Palácio do Planalto entende que, apesar da urgência em estabelecer um arcabouço legal para a exploração de terras raras, a proposta necessita de aprofundamento e mais debates antes de ser votada pelos parlamentares. "O governo federal busca apresentar propostas e sugestões que, acima de tudo, aprimorem o compromisso com a industrialização dos minerais críticos", afirmou Márcio Elias, adiantando que representantes do governo se encontrarão com o relator do PL, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), na próxima semana. Ele ressaltou, durante sua participação no programa Bom Dia, Ministro, que a futura regulamentação deve contemplar desde a exploração dos minerais críticos até as operações societárias, como a venda da Serra Verde para a USA Rare Earth. "É imperativo legislar e regulamentar este tema rapidamente, pois ele gera não apenas incertezas, mas principalmente insegurança jurídica sobre quem pode explorar, as alterações, fusões e transformações dessas companhias, e quem tem acesso a licenças para exploração e mineração. Tudo precisa ser regulado", defendeu.

Por fim, o ministro refutou a proposta de criação de uma empresa estatal para atuar no setor. "Em nossa análise, no modelo atual, não há qualquer necessidade de instituir uma estatal para a exploração, refino ou beneficiamento de minerais críticos estratégicos. Já dispomos de mecanismos legais que viabilizam subvenções e parcerias com o setor privado, além de possibilitarem o fomento a essa área essencial", argumentou. Ele concluiu que a formação de uma estatal "não seria garantia de melhor aproveitamento desses ativos".