O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, do Progressistas de Alagoas, oficializou nesta sexta-feira (24) a criação de uma comissão especial encarregada de examinar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O texto em questão aborda a diminuição da carga horária de trabalho no país e já teve sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (22).
A CCJ tem como função primordial verificar a conformidade dos textos com a Constituição Federal, enquanto o mérito das propostas será avaliado pela comissão especial.
A nova comissão será composta por 37 membros titulares e um número igual de suplentes. Conforme o regimento interno, o grupo terá um período de até 40 sessões legislativas para emitir seu parecer.
Os integrantes analisarão duas sugestões de redução da jornada laboral. A primeira, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes, do PT de Minas Gerais, propõe a diminuição da carga horária de 44 para 36 horas semanais, com uma transição planejada para dez anos.
A segunda proposta, apensada à primeira (PEC 8/25), é de autoria da deputada Erika Hilton, do PSOL de São Paulo, e sugere um regime de trabalho de quatro dias por semana, com um limite de 36 horas semanais.
Essas propostas visam, na prática, abolir a escala de trabalho de seis dias seguidos por um dia de folga (6x1). Caso sejam aprovadas na comissão especial, seguirão para votação em plenário.
Ambas as matérias ganharam impulso com a mobilização “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6x1 como forma de promover a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A aprovação da admissibilidade das propostas ocorreu por unanimidade, em votação simbólica.
Para que a PEC seja votada em plenário, será necessária a aprovação por três quintos dos deputados, o que equivale a 308 votos, em dois turnos de votação.
Proposta governamental
Diante da possibilidade de a tramitação da PEC se estender por meses e da resistência de parte da oposição em aprová-la, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, encaminhou ao Congresso Nacional na semana passada um projeto de lei (PL) com pedido de urgência constitucional. O objetivo é extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
O PL com urgência tem um prazo de 45 dias para ser votado, sob pena de trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados.
Sou do RN
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