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Nesta terça-feira (12), o Senado Federal deu sinal verde à Medida Provisória (MP) 1327/25, que, entre outras disposições, institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para aqueles registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), um sistema para motoristas com bom histórico. O texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O RNPC foi criado para premiar condutores que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos doze meses. Os benefícios incluem reduções em taxas, pedágios, estacionamentos e seguros, além da gratuidade na renovação da carteira de motorista.

Conforme a proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, motoristas entre 50 e 70 anos poderão usufruir da renovação automática por apenas uma vez. Contudo, condutores com 70 anos ou mais, ou aqueles cuja validade da CNH é reduzida por recomendação médica, não serão contemplados por este benefício.

Além da prerrogativa da renovação automática, a MP aprovada introduz outras modificações no Código de Trânsito Brasileiro, como a possibilidade de o condutor escolher entre a emissão física ou digital de sua CNH.

Exames médicos de aptidão física e mental, bem como a avaliação psicológica, permanecem obrigatórios no processo de renovação da habilitação. No entanto, o texto prevê que um preço público para esses exames será estabelecido por um órgão de trânsito da União, com reajuste anual baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista responsável pela análise da MP, considerou as alterações propostas um avanço significativo.

Em seu parecer sobre o texto, Renan Filho declarou que “As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”.

Ao defender seu relatório no plenário, o senador enfatizou que a medida visa aprimorar a desburocratização do processo de obtenção e renovação da habilitação.

Ele acrescentou: “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”.

Dores crônicas

Adicionalmente, os senadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes fundamentais para o atendimento de indivíduos com dor crônica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto determina que os órgãos competentes serão responsáveis por definir a regulamentação das normas, com a exigência de informar previamente sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos.

Essa iniciativa, que também segue para a sanção presidencial, institui ainda o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.

Outra proposta aprovada, o PL 4.676/2019, modifica as regras para a certificação de armazéns de produtos agropecuários. Segundo o texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser facultativa, permitindo que empresas de certificação privadas compitam com o regime público. Esta matéria também será enviada para a sanção do presidente.