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Nesta terça-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a criação do Ministério da Segurança Pública será concretizada pelo governo federal logo que o Senado Federal der seu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, também chamada de PEC da Segurança Pública. O texto já havia sido aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

“Sempre me recusei a instituir o Ministério da Segurança Pública antes que estivesse claramente estabelecido o papel da União nesse campo”, complementou o presidente.

Ao lançar o programa Brasil Contra o Crime Organizado, Lula recordou que a Constituição de 1988 transferiu “quase a totalidade da responsabilidade” pela segurança pública para os estados. Ele explicou que, naquele período, o governo federal sentia grande necessidade de se desvincular dessa área, que frequentemente era gerenciada por um general de quatro estrelas.

“Atualmente, percebemos a urgência de que a esfera federal retome uma participação ativa, porém com diretrizes claras e firmeza. Não pretendemos usurpar as atribuições dos governadores ou das forças policiais estaduais. A realidade é que, sem uma atuação conjunta, a vitória não será alcançada. O crime organizado se beneficia justamente da nossa fragmentação”, enfatizou.

Entenda

Elaborada pelo governo federal em colaboração com os governadores, a PEC da Segurança Pública foi apresentada em 2025 pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Seu objetivo é simplificar processos e elevar a eficácia das ações das autoridades no enfrentamento a grupos criminosos, promovendo uma maior integração entre os níveis federativos e a administração central.

Um dos eixos centrais da proposta consiste em conferir status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), instituído em 2018 por legislação ordinária. Com o intuito de simplificar trâmites que, na configuração vigente, dificultam a atuação das autoridades, prevê-se uma intensificação da colaboração entre a União e os estados na formulação e implementação de políticas de segurança pública.

Para alcançar esse objetivo, a proposta contempla a uniformização de protocolos, dados estatísticos e informações. Isso ocorre em um cenário onde, com 27 unidades federativas, existem atualmente 27 tipos diferentes de certidões de antecedentes criminais, 27 modelos de boletins de ocorrência e 27 padrões distintos para mandados de prisão.