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O 13 de maio, data oficial da abolição da escravatura no Brasil, não é celebrado como um dia de libertação. Para especialistas e movimentos sociais, a assinatura da Lei Áurea em 1888 pela Princesa Isabel não foi acompanhada de nenhuma ação para o dia seguinte. Muitos indivíduos, incluindo crianças, foram deixados à própria sorte, enquanto outros permaneceram em condições semelhantes às da escravidão.

Por essa razão, a data da abolição tem sido historicamente utilizada pelo movimento negro para promover reflexões sobre a persistência do racismo estrutural, que se manifesta em pobreza e exclusão, e sobre a necessidade de ações reparatórias.

Uma dessas iniciativas é a campanha Justiça Tributária Já, desenvolvida por organizações da sociedade civil, como o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e a Oxfam Brasil.

A campanha visa combater as desigualdades raciais que moldam a economia brasileira por meio da taxação de grandes fortunas, muitas delas originadas de práticas escravocratas, altas rendas, lucros e dividendos.

A ação também busca eliminar privilégios fiscais e oferecer alívio financeiro para famílias que enfrentam endividamento para garantir sua subsistência.

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Arqueologia da Regressividade

No documento que detalha as sugestões de alterações no sistema tributário brasileiro, intitulado 'Arqueologia da Regressividade', a Oxfam Brasil identificou que, entre os indivíduos de altíssima renda no Brasil, 80% são homens brancos (segundo a Pnad 2024). Em contrapartida, 44% dos beneficiados pela isenção de Imposto de Renda (para rendas de até R$ 5 mil) são negros e 41% são mulheres.

Ao analisar os dados, a Oxfam constatou que mulheres negras sustentam lares com menor poder aquisitivo e são mais impactadas por impostos indiretos, enquanto R$ 400 bilhões em lucros e dividendos ficam isentos de tributação, recursos que poderiam ser utilizados para redistribuição.

"O país precisa lidar com a herança [da escravidão] que ainda carrega", afirma a Oxfam no relatório 'Arqueologia da Regressividade'.

A entidade recorda que, no período pós-abolição, políticas públicas negaram acesso à terra, educação e trabalho formal aos negros, priorizando e incentivando imigrantes europeus com leis e apoio.

"Essa disparidade estrutural perdura até os dias atuais, refletindo-se no sistema tributário que, ao ignorar o contexto histórico, perpetua as desigualdades socioeconômicas."

A diferença salarial é evidente: homens não negros possuem uma renda média de R$ 6.033, enquanto mulheres negras recebem, em média, R$ 2.864, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.

Apesar da implementação de ações afirmativas no país, estas ainda não resultaram em um aumento significativo na renda da população negra. Mulheres negras com ensino superior, por exemplo, ganham menos da metade que homens brancos, uma diferença mensal de R$ 4.837.

"Isso demonstra que a desigualdade racial continua atuando por outros meios, sendo a tributação regressiva um dos principais", aponta a Oxfam.

Segundo a organização, as famílias de menor renda são as mais prejudicadas pelos altos impostos indiretos, que incidem sobre itens essenciais como alimentos, transporte e produtos industrializados (ICMS, IPI/Cofins), afetando desproporcionalmente a renda dos mais pobres, onde se concentram as populações preta e parda.

Reparação Já

A bancada negra do Congresso Nacional, juntamente com parlamentares de diversos partidos comprometidos com a justiça racial e o desenvolvimento do país, lançam neste 13 de maio a campanha Nem Mais um Dia: Reparação Já. O objetivo é impulsionar a aprovação da PEC 27/2024, que propõe a criação de um fundo de reparação econômica.

A iniciativa é liderada pela senadora Benedita da Silva (PT-RJ), presidente da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC); pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto; e pelo deputado Damião Feliciano (União-PB), autor da proposta.

O texto da PEC estabelece a igualdade racial como um direito fundamental na Constituição, tornando obrigação do Estado a erradicação de todas as formas de discriminação. Além disso, as políticas de reparação econômica e promoção da igualdade racial passariam a ter caráter permanente.

A PEC também prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), que será administrado pelo Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir). O fundo terá como finalidade financiar ações como:

• Programas de oportunidade econômica e empreendedorismo negro;
• Iniciativas de combate às desigualdades raciais;
• Políticas de inclusão e justiça socioeconômica; e
• Projetos culturais e educacionais.

"Temos uma oportunidade histórica com a aprovação de um fundo econômico para políticas de reparação histórica, previsto na PEC 27. Este fundo destinará R$ 1 bilhão anualmente por 20 anos para políticas de reparação", estima o diretor de articulação política do Instituto de Referência Negra Peregum.

"Um valor irrisório se comparado aos montantes destinados a políticas para o agronegócio, ao pagamento de juros da dívida pública e às expressivas emendas parlamentares."

Abolição no Brasil

Em 13 de maio de 1888, existia um movimento de libertação organizado pelos próprios escravizados, que incluía lutas de quilombolas, intelectuais negros e outras organizações, como a imprensa negra e entidades religiosas.

No domingo em que a princesa assinou a abolição no Brasil, houve celebrações nas ruas, segundo relatos de historiadores. Contudo, no dia seguinte, poucas mudanças ocorreram: libertos se encontraram sem destino, moradia, sustento ou trabalho.

Para a historiadora e professora da Universidade de Brasília (UnB), Ana Flávia Magalhães, a abolição representou um novo patamar de desvantagem para a cidadania das pessoas negras, um cenário já delineado na própria Constituição do Império de 1824.

As distinções entre escravizados, libertos e nascidos livres deixaram de constar em constituições posteriores a 1924, mas sem que isso alterasse as baixas expectativas em relação a esse segmento populacional.

"Assim, o racismo continuou a estruturar as relações econômicas, limitando o acesso a direitos civis, políticos e sociais, como emprego, remuneração, educação, saúde e moradia", ressalta a pesquisadora.

De acordo com ela, pesquisas conduzidas com a crescente participação de historiadores negros têm revelado como políticas públicas reparatórias beneficiaram escravistas e seus descendentes diretos, em detrimento da maioria da população brasileira.

"Escravidão e racismo não são sinônimos ou equivalentes, mas ambos são cruciais para entendermos como a plena liberdade e cidadania de pessoas negras jamais foram prioridade máxima para o Estado brasileiro", avalia Ana Flávia.

O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão e também o principal destino de africanos escravizados em todo o mundo.

Estima-se que quase quatro milhões de pessoas tenham chegado ao país em navios negreiros, embarcações responsáveis pelo seu transporte.

Somente o Cais do Valongo, principal porto de desembarque de escravizados no Rio de Janeiro, teria recebido mais de um milhão de pessoas, comercializadas tanto dentro quanto fora do país.

*Colaborou Alice Rodrigues, estagiária da Agência Brasil