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Nesta semana, o Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) firmaram o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com alunos, visando corrigir a utilização inadequada de vagas reservadas para cotas raciais.

O pacto foi selado na última terça-feira (12) entre o MPF, a Unirio e um estudante de medicina que havia obtido sua vaga na instituição em 2016, utilizando o sistema de cotas para candidatos pretos, pardos ou indígenas, sem, contudo, atender aos critérios estabelecidos no edital.

Conforme o MPF, o TAC estipula que o aluno deverá quitar um montante de R$ 720 mil, parcelado em cem vezes de R$ 7,2 mil. Adicionalmente, ele terá de frequentar um curso de letramento racial, com atividades teóricas e práticas, fornecido pela própria universidade.

Os valores arrecadados serão integralmente direcionados para financiar bolsas de estudo para estudantes negros do curso de medicina da Unirio, bem como para sustentar iniciativas educacionais focadas nas relações étnico-raciais e na luta contra o racismo estrutural.

O MPF enfatiza que a formalização deste novo TAC integra uma estratégia abrangente do órgão, concebida para retificar as irregularidades históricas ligadas à política de cotas na Unirio.

Com a inclusão deste novo compromisso, o montante total já garantido por meio de acordos firmados pelo órgão já excede a marca de R$ 2 milhões.

Compromissos anteriores

Em dezembro de 2025, o MPF havia formalizado o primeiro acordo de compensação com uma estudante de medicina que, em 2018, ocupou de forma irregular uma vaga destinada a candidatos negros, pardos ou indígenas pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu).

Esse TAC também previa o desembolso de R$ 720 mil e a participação compulsória em um curso de letramento racial, com a verba sendo direcionada para bolsas de estudo a cotistas.

O segundo compromisso foi firmado em abril de 2026, entre o MPF e outro aluno da mesma graduação, estabelecendo uma compensação financeira de R$ 720 mil e as mesmas ações pedagógicas.

Ações de compensação

O MPF constatou, ainda, uma carência histórica de professores negros no quadro da instituição. Para remediar essa defasagem, a Unirio se comprometeu a destinar 35% das vagas nos próximos concursos para candidatos negros, até que a dívida histórica seja totalmente sanada.

A universidade também assumiu o compromisso de implementar concursos unificados e critérios renovados para a distribuição das vagas, visando evitar a fragmentação de editais que, na prática, dificultava a efetivação das ações afirmativas.