Portal de Notícias do RN

Nesta sexta-feira (8), data que marca mais um aniversário do massacre na Favela Nova Brasília, localizada no Complexo do Alemão, zona norte do Rio de Janeiro, o Instituto de Estudos da Religião (Iser) e o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil) apresentaram o resumo executivo do Caso Favela Nova Brasília. Os trágicos eventos ocorreram em outubro de 1994 e maio de 1995, resultando na morte de 13 pessoas em cada ocasião.

Em um intervalo de menos de sete meses, a Polícia Civil do Rio de Janeiro perpetrou dois massacres na comunidade. O primeiro aconteceu em 18 de outubro de 1994, ceifando a vida de 13 indivíduos. Acredita-se que este ato tenha sido uma retaliação a um ataque à delegacia de Bonsucesso (21ª DP), onde um policial civil foi ferido por um tiro de fuzil, resultando na perda de uma perna. Após o incidente, homens armados dispararam contra o policial que estava na entrada da delegacia. Dias depois, mais de 50 policiais civis e militares invadiram a favela, executando moradores de forma indiscriminada, a maioria sem antecedentes criminais.

O segundo massacre ocorreu em 8 de maio de 1995. A Polícia Civil adentrou a favela sob o pretexto de combater o tráfico de drogas. Houve confronto, e oito pessoas, a maioria menores de idade, buscaram refúgio em uma residência, onde foram encontradas e mortas sem resistir após se renderem. Outra vítima foi atingida por disparos de um helicóptero das forças de segurança estaduais, e quatro pessoas mais foram mortas em outras partes da comunidade, totalizando 13 óbitos. Na época, os processos foram arquivados pela Justiça sob a justificativa de que "as mortes foram resultado de resistência à prisão".

Nesta sexta-feira (8), que assinala 31 anos do primeiro massacre relacionado ao Caso Nova Brasília, as duas organizações reconhecidas pela defesa e promoção dos direitos humanos apresentam uma análise da sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA).

Mais do que uma compilação do descumprimento de uma decisão internacional, o Sumário é um manifesto coletivo que critica e denuncia a condução deliberada da política de segurança pública no estado do Rio de Janeiro. Essa política oscila entre a violência ostensiva contra as periferias negras e pobres e o abandono desses mesmos territórios.

O relatório destaca que os mais de 30 anos de luta dos familiares das vítimas dos massacres representam também três décadas de luto. Um luto reprimido, contido e injustiçado, agravado pela negligência e descaso com o direito de vivenciar o luto. Por três décadas, vidas que não foram consideradas dignas de luto permanecem vivas na memória e na resistência de familiares que se recusaram a ser vencidos pelo tempo e pelo cansaço.

"Falar sobre o luto que não existe é outra maneira de abordar as sucessivas violações da exigência de não repetição imposta pela Corte IDH".

O documento ressalta que "para a construção de um projeto genuinamente democrático, é fundamental sanar profundas feridas sociais que afetam a coesão social, interrompendo a recorrência de práticas, políticas e culturas violentas enraizadas em nossa sociedade".

No âmbito da segurança pública, observa-se "o avanço, na contramão da sentença internacional, de políticas de repetição, violência e execuções, por meio de operações caóticas nas periferias. Este é precisamente o ponto crucial que necessita ser enfrentado".

Lucas Matos, coordenador da área de Direitos e Sistemas e Justiça do Iser, comentou sobre a ação mais letal ocorrida no Rio de Janeiro em outubro de 2025, nos complexos da Penha e do Alemão, que resultou na morte de 122 pessoas, configurando um extermínio de indivíduos, em sua maioria negros e pobres, perpetrado pelo Estado brasileiro.

"Uma das características definidoras da democracia brasileira é a violência de Estado contra a população negra e periférica e seus territórios. Existe um conluio sombrio entre diversas forças políticas e sociais que normaliza a violência racial perpetrada pelas instituições estatais, desde as polícias até o sistema de justiça", afirmou.

Lucas Matos explicou que o Sumário Executivo do Caso Favela Nova Brasília evidencia essa dimensão estrutural do Estado, sem desconsiderar a importância do debate conjuntural sobre, por exemplo, a centralidade da barbárie no projeto político da extrema direita que comanda o Rio de Janeiro desde 2019. "A decisão proferida pela Corte Interamericana em 2017 aponta alguns caminhos para o enfrentamento do genocídio em curso, operado pela política de segurança pública no Rio de Janeiro e no Brasil como um todo".

O coordenador do Iser acrescentou que o Estado deve elaborar e implementar um plano para a redução da letalidade policial, com métricas e ferramentas de monitoramento pela sociedade civil", avaliou.

Ele também ressaltou a importância de garantir a independência e autonomia das perícias, o que implica em retirar os órgãos periciais da estrutura das polícias e da segurança pública em geral", observou Matos.

O Iser e o Cejil representam as vítimas e seus familiares no Caso Favela Nova Brasília perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Em busca de justiça e reparação, as organizações trabalham para o cumprimento das determinações da sentença, incluindo medidas de reparação específicas, como a responsabilização efetiva dos agentes do Estado envolvidos nos massacres e na tortura sexual, reparação individual, políticas públicas para redução da letalidade policial e promoção de direitos sociais nas comunidades de favelas.

Helena Rocha, diretora do Programa para o Brasil e Cone Sul do Cejil, declarou que "a indenização das famílias é apenas um dos componentes das medidas de reparação determinadas pela Corte IDH. Ressaltar isso não é secundário. Como os movimentos de familiares de vítimas de violência estatal lembram, a reparação não pode ser vista como um pagamento que conserta algo, pois o irreparável não pode ser reparado", explicou.

Helena Rocha informou que, em relação às indenizações devidas, a maior parte já foi paga. "As pendências, no entanto, concentram-se principalmente em casos que envolvem questões sucessórias, com avanços lentos. São situações em que as vítimas não receberam o valor em vida, e o pagamento passou a ser devido aos seus filhos e, em alguns casos, netos, que também vivenciam os efeitos da violência de Estado e da demora na reparação", acrescentou.

Na sentença condenatória de 2017, a Corte IDH enfatiza que os dois massacres se inserem no contexto estrutural de violência policial no Rio de Janeiro, destacando que a letalidade policial é distribuída de maneira brutalmente desigual em termos de raça e classe, afetando predominantemente jovens, negros, pobres e desarmados. Esse cenário é alimentado pelo conluio de diversos órgãos estatais, que legitimam uma política de segurança pública violenta e racista.

"Apesar da vasta quantidade de material sobre os dois massacres e os episódios de violência sexual perpetrada pelo Estado, as investigações internas não foram capazes de fornecer respostas eficazes para a identificação e responsabilização dos agentes do Estado, bem como medidas de reparação adequadas para os familiares e vítimas da violência estatal".

Resposta

A Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro esclareceu, em nota, que as forças policiais agem de forma integrada e contínua no combate às organizações criminosas. O foco está na prisão de lideranças, apreensão de armamentos e desarticulação de estruturas financeiras de facções e milícias, sempre priorizando a preservação de vidas.

Dados do Instituto de Segurança Pública, órgão responsável pela compilação e análise dos indicadores de criminalidade do governo estadual, indicam que os crimes contra a vida registraram queda no primeiro trimestre.

O número de homicídios dolosos diminuiu 11% no período, passando de 801 vítimas em 2025 para 716 em 2026. A letalidade violenta caiu 10,2%, de 1.084 mortes em 2025 para 973, marcando a primeira vez em dez anos que o número de mortes fica abaixo de mil. Adicionalmente, as mortes decorrentes de intervenção de agente do Estado reduziram 6,8%, com 206 óbitos em 2025 e 192 em 2026.

O resultado é fruto do trabalho constante das polícias Militar e Civil no enfrentamento às organizações criminosas que operam no estado. Os indicadores de produtividade policial também apresentaram desempenho positivo no período.

A apreensão de fuzis, por exemplo, aumentou 11,6%, saindo de 189 em 2025 para 211 em 2026, o que representa uma média de dois fuzis retirados de circulação diariamente.