Portal de Notícias do RN

A corte judicial determinou que o governo paulista pague uma compensação de R$ 200 mil aos familiares de Gabriel Renan da Silva Soares, de 26 anos, que foi assassinado por um policial militar fora de serviço. A vítima foi atingida por onze disparos efetuados pelo PM Vinicius de Lima Britto, em 3 de novembro de 2024, nas imediações de um supermercado na zona sul da capital.

Na ocasião, Gabriel havia subtraído produtos de limpeza do estabelecimento e tentou fugir, mas escorregou e caiu na calçada, próximo à entrada. Ele conseguiu se levantar e correu em direção à via pública, momento em que foi alvejado pelo policial.

Imagens capturadas por câmeras de segurança do mercado revelam que o policial estava no caixa quando Gabriel passou pela porta de saída. O PM então se virou, dirigiu-se à saída, sacou sua arma da cintura e efetuou vários disparos nas costas do homem.

“A responsabilidade civil objetiva do Estado, fundamentada na Teoria do Risco Administrativo, abrange atos praticados por servidores públicos que, mesmo em período de descanso, utilizam sua condição de autoridade ou os meios e recursos disponibilizados em razão do cargo para intervir em situações de conflito”, afirmou o juiz Fabricio Figliuolo Fernandes em sua decisão.

Segundo o magistrado, é inquestionável que o policial militar empregou uma arma de fogo pertencente à corporação e agiu sob o pretexto de desempenhar sua função ostensiva para deter a suposta prática de um furto.

“Ao intervir em um evento delituoso, valendo-se do poder de polícia que lhe é inerente e utilizando armamento fornecido pelo Estado, o agente atua, para todos os efeitos jurídicos, na qualidade de preposto estatal”, concluiu o juiz.

No ano anterior, o policial Vinicius de Lima Britto havia sido sentenciado a dois anos, um mês e 27 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além da destituição do cargo público. Contudo, o Ministério Público de São Paulo (MPSP) recorreu da decisão, e Britto deverá enfrentar um novo julgamento perante um júri popular.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP) informou, por meio de nota, que o Estado não havia sido oficialmente comunicado sobre a referida decisão judicial.