Nesta quarta-feira (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal decidiu adiar a deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A decisão ocorreu em virtude de um pedido de vista coletivo, e a matéria está prevista para retornar à agenda da CCJ na semana subsequente.

Embora o BC tenha conquistado autonomia administrativa e operacional frente ao governo em 2021, a instituição ainda permanece atrelada ao Orçamento da União para a execução de suas funções.

A PEC 65 de 2023 busca expandir essa independência, autorizando o Banco Central a reter os valores provenientes da senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moeda – que anualmente alcançam a cifra de bilhões de reais.

Em sua redação original, a PEC propunha a transformação do Banco Central em uma empresa pública de natureza especial, dotada de personalidade jurídica de direito privado. Contudo, após ponderações da bancada governista, o senador Plínio Valério (PSDB-MA), relator da matéria, alterou o texto, redefinindo a instituição como uma “entidade pública de natureza especial”.

O relator assegura ter incorporado diversas sugestões do Poder Executivo, o qual terá a incumbência de encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para detalhar a estrutura organizacional do Banco Central.

“A prerrogativa de apresentar a lei complementar foi atribuída ao governo. Todas as ressalvas levantadas pelo Executivo foram atendidas, exceto a alteração da natureza jurídica, pois isso comprometeria a autonomia almejada. Quando a AGU [Advocacia-Geral da União] faz uma sugestão, nós a acolhemos”, declarou o parlamentar do Amazonas.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) protocolou um voto em separado, pleiteando a rejeição da PEC 65. Além de argumentar pela inconstitucionalidade da proposta, por considerar que a matéria é de competência exclusiva do presidente da República, Carvalho manifesta objeção à mudança da natureza jurídica do BC de autarquia para entidade pública de natureza especial.

“É fundamental que sua natureza jurídica seja preservada como autarquia de natureza especial, garantindo a segurança jurídica na execução de seus atos, que são inerentes às ações da Administração Pública”, pontuou o senador.

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Servidores do BC

Conforme a PEC, os funcionários do Banco Central deixariam de estar vinculados ao regime jurídico único da União para se tornarem empregados públicos, sob as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa alteração é veementemente contestada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal).

“Esta proposta configura um risco significativo para o Estado brasileiro e para a sociedade. Ao dissociar o Banco Central do Estado, há a possibilidade de enfraquecer os mecanismos de controle democrático, comprometer a fiscalização do sistema financeiro, diminuir a transparência nas despesas e centralizar o poder na cúpula administrativa, inclusive para a criação e extinção de posições”, alerta o comunicado emitido pelo sindicato.

O presidente do BC, Gabriel Galípolo, tem sido um defensor da iniciativa, argumentando que a instituição carece de recursos adequados para suas operações rotineiras. Ele ressalta que, em breve, o Banco Central poderá ser forçado a priorizar quais áreas do sistema financeiro serão fiscalizadas.

“Nos últimos dez anos, registramos uma diminuição de 1.200 a 1.300 servidores em comparação com o período anterior. Este ano, prevejo que cerca de 100 funcionários da área de supervisão se aposentarão, reduzindo o efetivo de 600 para 500, enquanto o número de instituições a serem fiscalizadas no mercado financeiro aumentou consideravelmente”, explicou Galípolo na terça-feira (19), durante audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Atualmente, o orçamento do Banco Central é limitado pelas diretrizes fiscais aplicáveis a todo o setor público. Visto que a autoridade monetária gera suas próprias receitas, esses fundos são frequentemente repassados à União para auxiliar na redução da dívida pública.

Espécie de privatização

Especialistas ouvidos pela Agência Brasil alertam que a autonomia orçamentária do Banco Central pode ser interpretada como uma forma de “privatização” da autoridade monetária, com o potencial de gerar encargos fiscais para o país ao reter receitas que, atualmente, são destinadas ao Orçamento da União.

Em uma nota técnica divulgada nesta quarta-feira, Pedro Paulo Zaluth Bastos, professor associado de economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), argumenta que a nova redação proposta pelo relator não modifica a essência do projeto, que, segundo ele, permanece inalterada.

Bastos critica a transição do regime de servidor público para empregado celetista, uma mudança que, em sua análise, compromete a estabilidade dos trabalhadores.

“Em uma instituição encarregada de regular, supervisionar e aplicar sanções a bancos privados, essa distinção vai além de uma questão meramente nominal. Ela representa a salvaguarda, ou a falta dela, para o servidor que delibera sobre a imposição de uma multa de R$ 1 bilhão a uma entidade financeira, ou que resiste a pressões de figuras como Daniel Vorcaro e seus aliados políticos”, declara.

Adicionalmente, o docente da Unicamp considera que a PEC pode gerar fricções entre as políticas monetária e cambial, uma vez que a viabilidade orçamentária do Banco Central passaria a estar vinculada a juros nominais e a operações cambiais que a própria instituição conduz.

“Com R$ 2,19 trilhões em reservas internacionais e R$ 769 bilhões em posição passiva de swap cambial, é incoerente que o executor de uma política seja o beneficiário direto de seus resultados financeiros”, concluiu em uma nota técnica divulgada na plataforma Transforma Economia Unicamp.