Nesta terça-feira (19), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou a avaliação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a diminuição da maioridade penal no Brasil, de 18 para 16 anos, em sua fase de admissibilidade.

Conforme o texto da proposta, adolescentes a partir dos 16 anos seriam submetidos à responsabilização criminal como adultos, com a consequente imposição de penas em unidades prisionais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que jovens infratores graves devem cumprir medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos.

O adiamento da deliberação sobre a proposta ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário. Tal procedimento implica na interrupção de outras votações em andamento na Câmara, inclusive nas comissões.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) foi apresentada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Para além da diminuição da maioridade penal, o texto original também contempla que jovens de 16 anos poderiam contrair matrimônio, firmar contratos, obter carteira de motorista e ter o voto obrigatório. O parlamentar sustenta que 90% da população brasileira apoia a redução da maioridade penal, com base em levantamento recente.

O parecer do relator

Previamente à interrupção da sessão, o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), proferiu um parecer favorável à PEC. Contudo, ele defendeu que a emenda constitucional se restrinja à esfera da punição criminal, excluindo questões ligadas aos direitos civis, a fim de evitar o que classificou como “confusão jurídica”.

Ainda não há unanimidade sobre o assunto no âmbito da comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% das infrações juvenis são classificadas como graves e que a inserção desses adolescentes no sistema prisional pode levá-los ao aliciamento por facções criminosas. Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil contabiliza aproximadamente 12 mil adolescentes em centros de internação ou sob privação de liberdade – um número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

* Com informações da Agência Câmara de Notícias