A Câmara dos Deputados e o Senado Federal reiteraram, nesta segunda-feira (18), a defesa da validade da Lei da Dosimetria. Esta legislação possibilita a redução das sanções impostas a réus condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

As manifestações foram encaminhadas ao Supremo Tribunal Federal (STF) após um pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso. Moraes havia suspendido a aplicação da lei até que houvesse uma decisão final sobre sua conformidade constitucional.

O Senado argumentou pela derrubada da decisão monocrática de Moraes pelo plenário da Corte. Segundo a assessoria jurídica da Casa, a interrupção da aplicação da lei gera impactos “graves e potencialmente irreversíveis”.

“Ao sustar a aplicação da Lei nº 15.402/2026, priva-se o condenado de lei mais benéfica em vigor, impondo-lhe, por decisão judicial provisória, regime de progressão mais gravoso do que aquele previsto pelo legislador”, afirmou o Senado em sua argumentação.

A Câmara, por sua vez, complementou que o Congresso Nacional detém a prerrogativa política de proferir a “palavra final” em relação ao veto presidencial sobre a matéria legislativa.

“O Congresso é o principal ator na sistematização do processo legislativo e possui a palavra final sobre o veto. Portanto, cabe ao Parlamento decidir como derrubar o veto”, completou a Casa em seu posicionamento.

Atualmente, pelo menos três ações questionam no Supremo a deliberação do Congresso que derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

Essas ações foram protocoladas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pela Suprema Corte.