Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui critérios específicos para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e profissionais de combate a endemias.

A PEC nº 14/21, apresentada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT) e com o respaldo de diversos outros parlamentares, prevê que esses agentes possam requerer a aposentadoria após 25 anos de serviço e contribuição previdenciária, desde que atinjam a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.

Para além das condições diferenciadas de aposentadoria, a proposta legislativa também ratifica que as atividades desempenhadas por esses profissionais são consideradas essenciais e exclusivas do Estado, o que, consequentemente, restringe a terceirização desses serviços.

Após a aprovação na Câmara dos Deputados, e agora com o endosso da CCJ, que avaliou sua constitucionalidade, a matéria será encaminhada ao plenário do Senado. Lá, passará por debate e votação em dois turnos. Caso seja definitivamente aprovada, a PEC estabelecerá ainda uma ajuda financeira da União para cobrir os custos dos novos benefícios, que abrangerão também agentes indígenas de saneamento e de saúde.

O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta que recebeu sinal verde, expressou seu apoio ao mérito da iniciativa, descrevendo-a como “oportuna e socialmente justificada”. Em seu parecer, o parlamentar ressaltou, a respeito dos impactos financeiros para os estados, municípios e a União, que a PEC contempla “transições, estabelece assistência financeira complementar da União para compensar aumento de despesas nos regimes próprios e aporte ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social [RGPS], em razão das aposentadorias concedidas com fundamento na emenda”.

“Esse desenho busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do SUS”, afirmou Irajá em seu parecer.

A decisão de aprovar a PEC se junta a outras duas deliberações do Senado nesta quarta-feira, ambas com repercussões no Orçamento da União. Uma delas envolveu a autorização para o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal, visando o financiamento de débitos de produtores rurais decorrentes de fenômenos climáticos desfavoráveis ou de efeitos econômicos adversos gerados por conflitos geopolíticos internacionais. A outra foi a aprovação de um projeto de lei (PL) que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas, passando de R$ 3.636 para R$ 13.662, para uma jornada de 20 horas semanais.

*Com informações da Agência Senado