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O senador Davi Alcolumbre (União-AP), que preside o Congresso Nacional, optou por desmembrar a votação do veto referente ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria. A decisão envolveu a exclusão de um segmento que visava diminuir o período para a progressão de regime de sentenciados. Conforme Alcolumbre, essa parte específica entraria em conflito com uma modificação anterior no PL antifacção, que, por sua vez, havia ampliado o tempo necessário para a progressão de penas.

O Executivo, contudo, contesta a medida de Alcolumbre, alegando que ela carece de respaldo jurídico e de qualquer precedente, uma vez que um veto integral não poderia ser fracionado. Nesta quinta-feira (30), o Parlamento prossegue com a análise do PL 2.162 de 2023, uma proposta que prevê a redução das penas para indivíduos condenados por tentativa de golpe de Estado, em conexão com os eventos de 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado fundamentou a remoção dos incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 1984).

Alcolumbre declarou que “o restabelecimento desses dispositivos iria contra as intenções manifestadas pelo Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que visava não debater o mérito dessas normas, quanto no PL Antifacção, cujo objetivo era endurecer os critérios de progressão do regime de cumprimento de penas para os casos ali previstos”.

A anulação do veto presidencial poderia favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros indivíduos implicados no processo da suposta trama golpista, resultando na diminuição do período de encarceramento para aqueles sentenciados por tentativas de subverter a ordem democrática.

A sessão programada para hoje foi agendada com um único item em sua pauta, priorizando a análise do veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos que aguardam deliberação.

Visto que o PL da Dosimetria propunha a redução do tempo para a progressão de penas, a implementação dessa medida traria vantagens a criminosos comuns, conforme advertido por especialistas ouvidos pela Agência Brasil.

O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, sustentou que não há precedente para a divisão de um veto integral e que o estágio de elaboração do projeto legislativo já foi concluído.

O senador amapaense afirmou: “Após o veto do presidente da República, é inviável proceder ao fracionamento de qualquer matéria, pois não se trata mais da etapa de elaboração do processo legislativo. Esta é a fase em que o Congresso Nacional decide pela concordância ou não com o veto do presidente da República”.

A liderança governista apresentou uma questão de ordem contestando o fracionamento, mas o pedido foi negado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

Debate

O deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder do governo na Câmara, argumentou que o Projeto de Lei da Dosimetria infringe a Constituição.

Ele declarou: “A democracia brasileira sofreu um ataque por uma organização político-militar que tentou quebrar a normalidade constitucional, e a diminuição pontual da sanção penal para esses eventos expõe o Estado Democrático de Direito a riscos diante de futuras investidas”.

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), representante do Partido Liberal, defendeu a medida de Alcolumbre como essencial para evitar que o PL da Dosimetria invalide o acréscimo no tempo de progressão de penas.

Kicis afirmou: “Com isso, impedimos que o PL da dosimetria gere consequências imprevistas, nunca intencionadas pelo legislador. Tais efeitos seriam indesejados e inconsistentes com o arcabouço legal que acabamos de fortalecer”.

Razão do veto

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva optou por vetar o denominado PL da Dosimetria, justificando que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público, uma vez que diminuiria as sanções para crimes praticados contra a democracia.

O Palácio do Planalto argumentou que “o PL teria o potencial de elevar a ocorrência de delitos contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”.

Entenda

O PL da Dosimetria estabelece que, quando os crimes de tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado são cometidos no mesmo cenário, a punição aplicada será a mais severa entre elas, em vez da acumulação das duas penas.

O cerne do projeto reside na alteração do método de cálculo das penas, ajustando “a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, além da metodologia geral de cômputo das sanções”.

Essas modificações poderiam favorecer indivíduos sentenciados pelos eventos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e militares como Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).