O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou sua desaprovação nesta quarta-feira (17) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). Essa iniciativa já havia recebido o aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana anterior.

Durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro ressaltou que, embora seja importante fortalecer o Banco Central, não se deve, sob essa justificativa, gerar “distorções significativas” tanto na contabilidade da instituição quanto nos procedimentos de auditoria do BC.

“É fundamental, de fato, fortalecer a instituição do Banco Central, bem como outras agências reguladoras, mas sem que isso resulte na criação de um 'novo Poder da República', capaz de propor projetos de lei e que não esteja sujeito à auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU)”, afirmou Durigan ao responder aos questionamentos dos parlamentares.

A PEC 65 de 2023, aguardando votação no plenário do Senado, propõe conceder ao BC uma ampla autonomia em diversas esferas: administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. O texto enfatiza a “ausência de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Administração Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.

As alterações propostas no texto geram apreensão em Durigan. “Inclusive, para a própria proteção do Banco Central, que considero que deve atuar estritamente dentro das regras estabelecidas”, acrescentou o ministro.

A iniciativa em questão autoriza o Banco Central a reter, em seu próprio orçamento, as receitas geradas pela senhoriagem – ou seja, os recursos provenientes da emissão de moeda. Atualmente, a definição orçamentária do BC é feita pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e as verbas da senhoriagem são encaminhadas ao Tesouro Nacional.

Entre 2017 e 2025, a receita anual da senhoriagem alcançou R$ 23,3 bilhões, contrastando com o orçamento anual do BC, que totalizou R$ 4,8 bilhões no mesmo intervalo. O governo expressa preocupação de que a PEC possa resultar em uma diminuição da arrecadação para o Tesouro.

Cooptação do BC

Um grupo de economistas brasileiros divulgou um manifesto se posicionando contra a PEC, argumentando que o texto poderia facilitar a influência indevida do setor financeiro sobre o Banco Central – justamente o órgão responsável por fiscalizá-lo e regulá-lo –, além de contribuir para a persistência de taxas de juros elevadas no Brasil.

“A PEC estabelece uma independência seletiva: ela distancia o BC do controle democrático exercido pelo Estado [Congresso, Tribunal de Contas da União, Executivo] ao mesmo tempo em que o mantém suscetível às pressões do mercado financeiro. Com isso, os mecanismos de controle dos poderes constituídos são enfraquecidos, enquanto as vias de acesso do setor privado permanecem desimpedidas”, aponta o documento.

O manifesto ainda adverte que a PEC pode comprometer a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de potencialmente elevar a dívida pública. A proposta, segundo os economistas, poderia instituir um modelo sem precedentes globalmente, ao combinar a autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Autonomia financeira

Em 2021, uma legislação foi aprovada e sancionada, conferindo ao BC independência administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades.

A PEC 65 visa expandir a independência do BC, possibilitando que a autoridade monetária mantenha as receitas geradas pela emissão de moeda. A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, é uma das defensoras da proposta, alegando que a instituição opera no limite de seus recursos para executar sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

O projeto também recebe apoio de bancos privados, setor que o BC tem a responsabilidade de regulamentar e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se a favor da proposta.