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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal desenvolva um plano urgente para reformular as atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a entidade responsável por supervisionar as instituições que operam no mercado de capitais.

Essa decisão foi proferida um dia depois de o ministro ter questionado a eficácia da comissão na fiscalização de fundos de investimento que podem ser utilizados para a lavagem de dinheiro.

Dino estabeleceu um prazo de 20 dias para que a União apresente um planejamento operacional com ações concretas, como a realização de mutirões para vistorias extraordinárias e a agilização do julgamento de processos.

Conforme a determinação, o plano deverá se estruturar em quatro eixos principais, englobando ações sobre aprimoramento da atuação repressiva e celeridade processual; reposição de servidores e modernização tecnológica; fortalecimento da inteligência financeira e cooperação interinstitucional; e supervisão preventiva para combater a “indústria de fundos de investimento” e as “zonas cinzentas”. Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp.

Sobre a taxa de fiscalização

Flávio Dino também definiu que a CVM deverá receber o montante integral arrecadado pelo governo por meio da chamada taxa de fiscalização.

O valor dessa taxa varia conforme o patrimônio líquido da instituição financeira, com contribuições que vão de aproximadamente R$ 500 até cerca de R$ 600 mil.

O caso Banco Master

Na decisão, o ministro afirmou que a CVM enfrenta um cenário de “atrofia institucional”, que propicia a proliferação de fraudes, a exemplo dos desvios observados no caso do Banco Master.

Dino mencionou que a comissão padece de cortes orçamentários e de escassez de pessoal.

“A materialização desse panorama é visível na multiplicação de fraudes e ilegalidades de proporções bilionárias, capazes de desestabilizar todo o sistema, conforme constatado no episódio do Banco Master. Ao que tudo indica, o banco teria executado ações ilícitas, beneficiando-se da facilidade em sonegar informações compulsórias e da alegada carência de fiscalização por parte das entidades reguladoras.”

Origem do processo

A questão chegou ao Supremo Tribunal Federal em março de 2025, quando o partido Novo protocolou uma ação para questionar a cobrança da taxa de fiscalização.

A legenda apontou na petição que a CVM acumulou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024. Desse total, R$ 2,1 bilhões foram provenientes de taxas. No mesmo período, contudo, o orçamento da autarquia somou R$ 670 milhões.

O partido ainda destacou que a maior parcela da receita da CVM, aproximadamente 70%, é direcionada ao caixa do governo federal, enquanto apenas 30% é revertida para as atividades essenciais da autarquia.