O ministro Paulo Henrique Pereira, responsável pela pasta do Empreendedorismo, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (MEMP), informou na quinta-feira (28) que o governo federal analisa a possibilidade de permitir aos microempreendedores individuais (MEIs) contratar mais empregados, em decorrência das mudanças na jornada de trabalho dos cidadãos brasileiros.

Na noite anterior, quarta-feira (27), a Câmara dos Deputados deu seu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. Esta PEC tem como objetivo extinguir a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso (a chamada escala 6x1) e diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas, sem qualquer redução salarial. A proposta agora será encaminhada ao Senado Federal para deliberação.

Pereira enfatizou que o executivo está em busca de alternativas e garantiu que "nenhum segmento será negligenciado".

"Analisaremos as medidas possíveis para auxiliar os empreendimentos de pequeno e médio porte que possam ser impactados. Assim, uma empresa pode precisar de um colaborador temporário ou de um funcionário adicional. A questão é: devemos permitir que o MEI contrate mais de um empregado?", questionou o ministro.

Hoje, a legislação permite que o MEI empregue somente uma pessoa, cuja remuneração não pode exceder um salário mínimo ou o piso da respectiva categoria profissional.

Essa afirmação foi feita durante uma entrevista do ministro ao programa Bom dia, Ministro, da EBC. Ela aborda a preocupação levantada por micro e pequenos empresários: com a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1, haverá a necessidade de mais trabalhadores para cobrir as folgas e assegurar o funcionamento contínuo dos negócios.

Regulamentação setorial detalhada

Ao ser indagado se as alterações na carga horária de trabalho poderiam elevar os custos para o consumidor final ou diminuir vagas de emprego, o ministro esclareceu que serão criadas regulamentações específicas para cada setor, desenvolvidas em conjunto com as partes envolvidas para encontrar as melhores soluções.

O titular do MEMP detalhou que, após a definição de uma diretriz geral, será elaborada a regulamentação operacional da lei. O objetivo é garantir o cumprimento da jornada máxima de 40 horas semanais e assegurar o direito de todo trabalhador a duas folgas por semana.

"A legislação demandará ainda uma série de regulamentações", afirmou. "Tanto o Poder Legislativo quanto o Executivo serão responsáveis por essa regulamentação. Inicialmente, será estabelecida uma estrutura mais ampla, e, posteriormente, detalharemos como o regime será aplicado em cada segmento e atividade específica. Há, portanto, um extenso trabalho a ser realizado."

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Limite de faturamento para o MEI

O ministro Paulo Pereira foi indagado sobre a eventual revisão do limite de receita anual para microempreendedores individuais e discorreu sobre as potenciais consequências da renúncia fiscal.

"Caso o teto do MEI seja elevado, o governo abrirá mão de arrecadação, o que acarretaria em significativos impactos macroeconômicos. Se os gastos governamentais superarem a arrecadação, há o risco de inflação e aumento das taxas de juros. Tais efeitos, por sua vez, recairiam sobre o próprio empreendedor", explicou.

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI convencional é de R$ 81 mil, ou um valor proporcional caso o negócio seja aberto no decorrer do ano. Para o MEI Caminhoneiro, que é o transportador autônomo de cargas, o teto é de R$ 251,6 mil por ano (equivalente a R$ 20.966,67 mensais).

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado no Senado, propõe uma atualização das normas para o microempreendedor individual, aumentando o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI para R$ 130 mil. Paralelamente, um segundo projeto em análise na Câmara dos Deputados sugere um teto de R$ 145 mil, com correção anual conforme o índice oficial de inflação.

O chefe do MEMP salientou que qualquer modificação tributária requer análises minuciosas, a fim de evitar prejuízos à saúde financeira do Estado ou a desvalorização do emprego formal.

"Não é possível elevar o limite de faturamento do MEI sem antes encontrar uma alternativa que neutralize os impactos macroeconômicos. Atualmente, o governo não possui uma proposta para aumentar o teto do MEI", concluiu.

Benefícios sociais e econômicos

O ministro ressaltou os benefícios sociais advindos do fim da escala 6x1, que impactarão positivamente cerca de 15 milhões de trabalhadores. Além disso, 38 milhões de pessoas serão beneficiadas pelo novo regime de 40 horas semanais. Ele complementou que, em paralelo, a economia nacional será impulsionada.

"As pessoas terão mais tempo para se dedicar aos estudos, à saúde, à família e ao empreendedorismo. É sabido que uma parcela significativa dos empreendedores brasileiros possui um emprego formal e, nos fins de semana, realiza vendas adicionais ou atua como motorista de aplicativo. Além disso, haverá um aumento no consumo de atividades de lazer, como cinema, restaurantes e lanchonetes. Portanto, a economia brasileira experimentará um impacto positivo", finalizou o ministro.