O governo federal removeu o status de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26, que visa eliminar a escala de trabalho 6x1. Essa medida foi um dos pontos centrais da reunião de líderes ocorrida na tarde desta terça-feira (16) na Câmara dos Deputados. Devido ao seu caráter de urgência, o projeto estava impedindo a progressão de outras votações no plenário da Casa. Com a supressão da urgência, a Câmara agora tem o caminho livre para analisar e deliberar sobre outras proposições.

O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, utilizou suas redes sociais para esclarecer que a decisão governamental de remover a urgência teve como objetivo permitir o avanço de outras iniciativas legislativas consideradas prioritárias. Entre elas, destacam-se a revisão do limite de faturamento para o microempreendedor individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial (IA) e a tipificação penal da misoginia.

Guimarães enfatizou que "o fim da escala 6x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento". Ele acrescentou que, "após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, conduzida pelo presidente @HugoMottaPB, agora cabe ao Senado Federal, sob a liderança do presidente @davialcolumbre, consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros".

Misoginia

Na mesma reunião de líderes, os parlamentares discutiram o Projeto de Lei 896/23, que propõe equiparar a misoginia ao crime de racismo, conferindo-lhe, assim, o status de delito inafiançável e imprescritível.

Embora houvesse a expectativa de que o texto fosse apreciado na sessão desta terça-feira, os líderes parlamentares chegaram a um consenso para agendar a votação da matéria para a última semana de junho.

Na quarta-feira anterior, dia 10, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que coordena o grupo de trabalho responsável por discutir a proposta, apresentou uma versão atualizada do texto, já previamente aprovada no Senado.

Em seu relatório, a parlamentar sublinhou uma concordância fundamental sobre "a íntima relação entre o discurso de ódio e a inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves", ressaltando que o feminicídio frequentemente se configura como uma "morte anunciada", precedida por manifestações de violência verbal e simbólica.

>> Acompanhe o canal da Agência Brasil no WhatsApp

Entre os aspectos propostos no projeto, destaca-se a garantia de atendimento policial especializado às vítimas, levando em conta sua condição de vulnerabilidade e a possibilidade de revitimização.

A deputada afirmou que "as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) desempenham um papel fundamental na rede de proteção à mulher e, podem, portanto, oferecer um espaço de acolhimento qualificado e humanizado para aquelas que enfrentam a violência decorrente de misoginia".

A proposição também altera o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), introduzindo medidas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher. Tais medidas incluem a identificação precoce de fatores de risco, a avaliação contínua do impacto de iniciativas governamentais e não governamentais, além da criação de programas que visem fortalecer os laços familiares e oferecer suporte econômico e social, buscando reduzir a dependência financeira que frequentemente aprisiona mulheres vítimas em ciclos de abuso.

Conteúdo atualizado às 18h23 com a inserção das declarações do ministro José Guimarães.