Portal de Notícias do RN

Durante sua sabatina no Senado nesta quarta-feira (29), Jorge Messias, indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), argumentou que o Poder Judiciário deve empregar a conciliação como ferramenta para dirimir os litígios agrários em território nacional.

Messias afirmou que "a conciliação, o diálogo e a pacificação representam o método mais eficaz para resolver os embates de interesse no país, especialmente aqueles de natureza fundiária".

O atual Advogado-Geral da União (AGU) proferiu essas declarações em resposta ao senador Jayme Campos (União-MT), que havia questionado a "insegurança jurídica" enfrentada pelos produtores rurais brasileiros em virtude da discussão sobre a tese do marco temporal, já declarada inconstitucional pelo STF.

Essa tese, embora aprovada por um projeto de lei no Congresso Nacional, estabelece que os povos indígenas teriam direito apenas às terras que ocupavam na data da promulgação da Constituição de 1988. Messias defendeu a conciliação como um meio de solucionar os entraves relacionados às terras indígenas.

Ele destacou: "Este que vos fala foi o primeiro AGU a ter a ousadia de firmar um acordo no STF, reconhecendo o direito a uma justa indenização para um proprietário de terras com título legítimo em Mato Grosso, em uma área indígena que persistia em conflito por anos".

A indicação de Messias pelo governo federal visa preencher a cadeira vaga após a saída do ministro Luís Roberto Barroso. Para ser efetivado, ele necessita do aval de 41 dos 81 senadores.

Em relação aos embates envolvendo o marco temporal, o candidato ao STF enfatizou que "não se pode ceder em relação ao que a Constituição Federal determina".

No entanto, ele complementou, "também não podemos privar o proprietário de terra legítimo de seu direito a uma justa compensação ou à pacificação", reiterando que a via mais adequada para a "paz social" reside na harmonização entre o direito à propriedade particular e os direitos dos povos indígenas.

"É viável conciliar. Concretizamos um acordo sem precedentes na região do Paraná, onde, após quatro décadas, conseguimos assegurar os direitos dos indígenas Avá-Guarani, que foram removidos devido à construção da usina de Itaipu, por meio da aquisição de terras", finalizou.

Meio ambiente

O senador Jayme Campos também expressou preocupação com a lentidão nos procedimentos de licenciamento ambiental e com as decisões judiciais que interrompem as obras do Ferrogrão, uma importante ferrovia que conecta o Centro-Oeste aos portos da região Norte do Brasil.

Messias classificou o projeto como crucial para o país e recordou seus esforços, enquanto AGU, para promover a conciliação entre as partes e, assim, liberar as obras do Ferrogrão. Ele defendeu um modelo de desenvolvimento sustentável para o Brasil, que seja capaz de resguardar o meio ambiente.

"Não deve haver antagonismo entre a conservação ambiental e o progresso econômico. É perfeitamente possível harmonizar ambos", declarou.

Ele ponderou que "é fundamental haver clareza nas exigências ambientais e na escuta dos povos indígenas e originários, mas tudo isso pode ser executado em prol do desenvolvimento".

Aborto

Durante a sabatina, Jorge Messias, o nome indicado ao STF, também salientou ser "completamente contrário ao aborto".

"Em minha atuação na jurisdição constitucional, não haverá qualquer tipo de iniciativa ou ativismo relacionado ao tema do aborto. Quero deixar vossas excelências absolutamente tranquilas quanto a essa questão", afirmou.

Messias ponderou que essa posição reflete uma convicção "pessoal, filosófica e cristã" sua, e que o assunto não compete ao Judiciário, mas sim ao Congresso Nacional, por ser de sua alçada privativa.

O Advogado-Geral da União respondia a uma indagação do senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação de Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que o interpelou sobre o parecer da Advocacia-Geral contrário a uma medida do Conselho Federal de Medicina (CFM) que visava limitar o acesso ao aborto legal.

Conforme Messias, o CFM não possui prerrogativa para tal, sendo essa uma atribuição exclusiva do Parlamento. "Quem detém a competência deve exercê-la. Não podemos criar atalhos. Por isso, defendi o princípio da legalidade e o princípio da separação de Poderes", explicou.

O indicado ao Supremo Tribunal Federal reiterou que, "independentemente da circunstância, o aborto representa uma tragédia humana".

Ele complementou: "Contudo, é essencial considerar a questão com humanidade: há uma mulher, uma criança, uma adolescente, uma vida. É por essa razão que a legislação, há décadas, estabeleceu hipóteses bastante restritas para a exclusão da ilicitude".

A legislação brasileira autoriza a interrupção da gravidez em situações de estupro, risco iminente de vida para a gestante ou em casos de anencefalia fetal, uma malformação congênita severa e incurável.

8 de janeiro

A oposição questionou Messias sobre sua decisão, na função de Advogado-Geral da União, de solicitar a prisão dos indivíduos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023. Esses atos de vandalismo depredaram as sedes dos Três Poderes em Brasília, com o objetivo de incitar um golpe militar contra a posse do presidente Lula.

O sabatinado afirmou que era um dever inerente ao seu cargo requerer a prisão em flagrante daqueles que atentavam contra a ordem democrática.

"Minha ação visou a proteção do patrimônio da União. E por que agi assim? Porque é meu dever constitucional. Se eu não tivesse feito o pedido, teria prevaricado — e prevaricador nunca fui e não serei", declarou.