A recente aprovação de uma proposta de reforma eleitoral, que ocorreu em uma votação simbólica e sem registro individual dos votos, tem provocado forte reação e críticas de diversas organizações da sociedade civil. O projeto de lei introduz modificações significativas nas normas de prestação de contas partidárias, flexibiliza os mecanismos de fiscalização ao impor limites e permitir o parcelamento de multas para legendas com contas reprovadas, além de autorizar o disparo de mensagens em massa para eleitores previamente cadastrados.

A medida foi aprovada na noite da última terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, em um processo que gerou controvérsia por não ter sido previamente incluída na pauta. A modalidade de votação simbólica, que impede a identificação do voto de cada parlamentar, foi um dos principais motivos das objeções levantadas.

Em nota oficial de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) expressou sua preocupação, afirmando que “a aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”.

O projeto de lei agora segue para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado e sancionado, a proposta implementará alterações significativas na fiscalização e nas penalidades aplicáveis aos partidos políticos, estabelecendo limites para as multas e blindando os recursos do Fundo Partidário contra bloqueios.

O MCCE, uma coalizão que reúne mais de 70 organizações da sociedade civil, alerta que, se a proposta for convertida em lei, ela poderá enfraquecer os mecanismos de controle sobre a utilização dos fundos Eleitoral e Partidário, configurando um “grave retrocesso” para a nação.

Em contrapartida, o relator da matéria, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), defende que o projeto introduz modificações estruturais e essenciais à Lei dos Partidos Políticos. Segundo ele, as mudanças visam aprimorar a gestão partidária, assegurar a segurança jurídica das legendas e alinhar as regras de fiscalização aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda a proposta

De forma abrangente, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) promove alterações na legislação eleitoral e partidária, impactando pontos cruciais como a prestação de contas, as sanções aplicáveis e a propaganda política.

Entre os aspectos mais relevantes do projeto, destacam-se:

• Estabelecimento de um teto de R$ 30 mil para multas decorrentes de contas partidárias reprovadas;
• Proibição de bloqueio ou penhora de recursos provenientes do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• Liberação para o envio de mensagens automatizadas a eleitores que tenham previamente se cadastrado;
• Redução do prazo para a Justiça Eleitoral julgar as contas, o que pode resultar no encerramento de processos sem uma decisão definitiva;
• Concessão da possibilidade de parcelar débitos dos partidos em um período de até 15 anos.

Uma parcela significativa dessas disposições é vista com cautela, pois pode diminuir a efetividade das sanções ou restringir os mecanismos de fiscalização sobre a aplicação dos recursos destinados aos partidos políticos.

Um exemplo notório é a imposição de um limite máximo para as multas. Com a nova regulamentação, infrações financeiras de grande monta teriam suas penalidades restritas, comprometendo a proporcionalidade das sanções.

Outro aspecto relevante é a vedação à penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, essa medida limita a capacidade de bloquear tais valores para a quitação de dívidas, potencialmente dificultando a execução de sentenças judiciais.

No âmbito da fiscalização, a diminuição do prazo para o julgamento das contas — passando de cinco para três anos — pode resultar no arquivamento de processos sem uma resolução, caso não sejam analisados dentro do período estipulado.

Adicionalmente, a proposta determina que cada diretório partidário será responsável exclusivamente por suas próprias infrações. Essa fragmentação da responsabilização pode complicar a atuação da Justiça Eleitoral em investigações de maior alcance.

Propaganda eleitoral e comunicação

A proposta também modifica as regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas para eleitores que tenham se cadastrado previamente. Tal prática não será considerada irregular quando direcionada a esse público específico.

Para os críticos da medida, este ponto específico pode incentivar a utilização de ferramentas digitais com menor supervisão, principalmente no que tange à propagação de conteúdo em larga escala.

A visão do MCCE

Em uma nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) reiterou que o projeto constitui um “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência no âmbito partidário, argumentando que ele “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

O comunicado detalha que “o projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”.

O MCCE ainda aponta que a proposta poderá simplificar as fusões partidárias, o que dificultaria a responsabilização das legendas por irregularidades previamente constatadas, ao mesmo tempo em que compromete os instrumentos de controle sobre a utilização do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

A nota também expressa inquietação com a “autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”.

Tramitação e falta de debate

O MCCE também dirigiu críticas à maneira como o projeto de lei foi conduzido na Câmara dos Deputados:

Segundo o movimento, “o tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral”.

A nota do MCCE finaliza com um apelo: “O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”.

Entre as entidades que compõem o movimento, encontram-se a CNBB, a OAB e diversas associações de classe vinculadas à Polícia Federal e aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.