A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu maioria na manhã desta quinta-feira (21) para que três membros da Polícia Civil do Rio de Janeiro se tornem réus. Eles são investigados por envolvimento em obstrução de Justiça e associação criminosa relacionadas ao assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.

Até o momento, os votos a favor da instauração de uma nova ação penal foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, que atua como relator, Cristiano Zanin e Flávio Dino. O voto de Dino, registrado nesta quinta, garantiu a maioria. O processo aguarda apenas o voto da ministra Cármen Lúcia, que tem prazo até esta sexta-feira (22) para participar da sessão virtual.

Entre os indivíduos acusados está Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense, que já havia sido condenado em fevereiro a 18 anos de prisão por sua participação em entraves à investigação do crime. Os outros dois investigados, que agora devem ser formalmente processados, são o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros Pinto, conhecido como Marquinho HP.

Conforme a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os denunciados teriam praticado atos com o objetivo de ocultar provas, incriminar indivíduos inocentes, utilizar testemunhas falsas e realizar diligências desnecessárias, tudo para “garantir a impunidade” dos mandantes e executores do assassinato.

Em fevereiro, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram sentenciados a 76 anos e três meses de prisão como os idealizadores do crime. A motivação, segundo os autos do processo, estaria ligada a disputas por grilagem de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro.

Os irmãos Brazão foram considerados culpados pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle, que conseguiu sobreviver ao atentado.

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Defesas apresentadas

Anteriormente ao julgamento, a defesa de Rivaldo havia solicitado a rejeição da denúncia, alegando ausência de provas concretas e afirmando que o ex-chefe da Polícia Civil do Rio foi acusado com base em meras inferências.

Os advogados de Giniton, por sua vez, argumentaram que ele não possui foro privilegiado e, portanto, não poderia ser julgado pela Suprema Corte.

A defesa de Marco Antonio de Barros sustentou que nenhum elemento probatório foi produzido contra seu cliente e que o trabalho policial resultou na prisão de Ronnie Lessa, o delator e executor do crime.