A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou nesta terça-feira (19) que a Lei da Dosimetria, norma que permite a redução de penas para réus condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, é inconstitucional.

Em um parecer encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU também recomendou a manutenção da suspensão da aplicação dessa legislação.

O ministro Alexandre de Moraes havia solicitado a manifestação e já havia suspendido a lei até que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie definitivamente sobre sua constitucionalidade.

A Advocacia-Geral da União classificou a sanção da Lei da Dosimetria pelo Congresso como um "retrocesso institucional".

Para a instituição, as agressões contra a ordem democrática exigem uma resposta firme, dada a gravidade dos comportamentos observados.

A AGU declarou: “A Lei nº 15.402/2026 apresenta múltiplas e sérias incompatibilidades materiais com a Constituição da República, especialmente porque, enquanto o constituinte original buscou estabelecer salvaguardas rigorosas para a defesa da democracia, o diploma legal questionado, em sentido oposto, tende a beneficiar aqueles que tentaram e poderão tentar miná-la”.

Pelo menos três ações questionam no Supremo a decisão do Congresso, que, no mês passado, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria.

As ações foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, pela Federação PT, PCdoB e PV, e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).

A expectativa é que o julgamento dessas ações ocorra ainda neste mês pelo plenário da Corte.