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Nesta quarta-feira (6), a Câmara dos Deputados concedeu aprovação, em votação simbólica, ao projeto de Lei (PL) 2780/24. Este texto-base estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e, entre suas disposições, prevê a instituição de um comitê ou conselho com a incumbência de determinar quais minerais são considerados essenciais e estratégicos para o território nacional.

Adicionalmente, a legislação contempla a oferta de incentivos por parte do governo e a concessão de prioridade no processo de licenciamento para empreendimentos que atuem nesse segmento.

Os parlamentares deram seu aval a um texto substitutivo, proposto pelo relator Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Atualmente, os congressistas prosseguem na análise de destaques, buscando modificar partes específicas da proposta.

O comitê, que será estabelecido por meio deste projeto, estará subordinado ao Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE). Este último é um órgão de consultoria presidencial, focado na elaboração de políticas e diretrizes para o avanço do setor mineral.

Conforme a proposição, o comitê terá a atribuição de examinar e validar alterações no controle societário, sejam elas diretas ou indiretas, de empresas mineradoras que operam em regiões ricas em minerais críticos e estratégicos.

Fundo garantidor

A proposição que recebeu aprovação institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam), que contará com um aporte inicial de R$ 2 bilhões da União. Seu propósito é assegurar o financiamento de empreendimentos e ações ligadas à produção de minerais considerados críticos e estratégicos. O valor total disponível no fundo tem potencial para alcançar R$ 5 bilhões.

Este fundo, contudo, destinar-se-á exclusivamente ao suporte de projetos classificados como prioritários dentro da política estabelecida, uma responsabilidade que recairá sobre o CMCE.

As terras raras, um conjunto de 17 elementos químicos amplamente distribuídos na natureza, possuem extração complexa, mas são indispensáveis para tecnologias modernas, como turbinas eólicas, smartphones, veículos elétricos e sistemas de defesa.

Questão da soberania

Ao longo do debate sobre a proposta, a questão da soberania nacional sobre a exploração e o beneficiamento desses minerais, tidos como estratégicos para o Brasil, emergiu como um dos temas mais controversos.

Com uma reserva estimada em 21 milhões de toneladas, o Brasil ocupa a segunda posição global em terras raras mapeadas, superado apenas pela China, que possui cerca de 44 milhões de toneladas. No entanto, o fato de apenas aproximadamente 25% do território brasileiro ter sido prospectado sugere um vasto potencial ainda inexplorado.

A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) manifestou a percepção de que o projeto carecia de dispositivos que garantissem o desenvolvimento nacional, propondo, inclusive, a criação de uma empresa estatal para assegurar a agregação de valor na exploração desses recursos minerais.

“É imperativo que a soberania e os interesses nacionais estejam solidamente expressos na legislação”, criticou a parlamentar, ressaltando que a proposição não define normas explícitas sobre os limites percentuais de participação de capital estrangeiro na exploração desses minerais.

“A lei deve especificar com clareza a extensão da intervenção do capital estrangeiro nos interesses do Brasil. Estamos abordando um setor de importância crucial para o desenvolvimento no século XXI”, declarou.

De acordo com a deputada, o texto atual não fixa percentuais que delimitem a atuação do capital estrangeiro.

Atualmente, a única mina de terras raras em atividade no país é a Serra Verde, localizada em Minaçu, Goiás, que iniciou suas operações em 2024. A empresa mineradora foi adquirida pela norte-americana USA Rare Earth, em uma transação avaliada em aproximadamente US$ 2,8 bilhões.

A aquisição gerou questionamentos por parte de deputados do Psol, que solicitaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) a anulação da venda da Serra Verde. O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, também criticou a compra, argumentando que a ação do ex-governador de Goiás, Ronaldo Caiado, invadia competências da União.

O deputado Arnaldo Jardim, por sua vez, defendeu que a proposta legislativa garante a preservação da soberania ao assegurar que a exploração e o processamento desses minerais ocorram em solo brasileiro.

Conforme explicou, o texto restringe a comercialização do minério em estado bruto. A meta é evitar que o Brasil se limite à exportação de matéria-prima, incentivando sua atuação no desenvolvimento tecnológico.

“Dessa forma, consolida-se um arcabouço legal sólido para o avanço da cadeia de minerais críticos e estratégicos, um requisito fundamental para que o Brasil possa capitalizar a oportunidade global surgida com a transição energética”, argumentou.

Após as discussões, o relator incorporou ao texto a exigência de consulta e consentimento prévio, livre e informado aos povos e comunidades tradicionais, bem como aos povos indígenas, que sejam direta ou indiretamente impactados por projetos extrativos. Esta medida faz referência à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).