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A Câmara dos Deputados iniciou recentemente, em sessão plenária, a discussão do Projeto de Lei (PL) 2780/24, que visa estabelecer a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). Entre as principais disposições do texto, está a formação de um comitê ou conselho encarregado de determinar quais minerais são considerados cruciais e estratégicos para o Brasil.

Adicionalmente, a proposição contempla a oferta de estímulos governamentais e a concessão de prioridade no processo de licenciamento para iniciativas ligadas a este segmento.

Este comitê funcionará sob a supervisão do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), uma entidade consultiva presidencial focada na elaboração de políticas e diretrizes para o avanço do setor mineral.

O parlamentar Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator da matéria, propôs um texto substitutivo que, entre outras medidas, institui o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (Fgam). Este fundo será capitalizado com R$ 2 bilhões da União, destinados a assegurar a viabilidade de empreendimentos e operações relacionados à extração e produção de minerais considerados críticos e estratégicos.

O Fgam terá permissão para financiar exclusivamente projetos classificados como prioritários dentro da política, uma prerrogativa que será exercida pelo Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), outra instância estabelecida por este mesmo projeto.

A legislação também impõe restrições à exportação de minerais em seu estado bruto, sem beneficiamento, e estabelece um esquema de incentivos fiscais escalonados. Isso significa que, à medida que uma empresa progride nas fases de processamento do mineral dentro do território brasileiro, maiores serão as vantagens fiscais concedidas.

"O setor de minerais críticos e estratégicos no Brasil representa uma vasta gama de oportunidades para o progresso nacional", declarou Jardim em seu parecer. Ele acrescentou que, "com a implementação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, essa perspectiva se materializará na elevação de indicadores como a expansão da produção industrial, o crescimento da renda per capita e o incremento da contribuição da mineração para a economia do país".

As terras raras compreendem um conjunto de 17 elementos químicos encontrados de forma dispersa na natureza, o que torna sua extração um desafio. Contudo, são componentes vitais para a fabricação de tecnologias avançadas, como turbinas eólicas, telefones inteligentes, veículos elétricos e sistemas de defesa.

O Brasil possui a segunda maior reserva de terras raras já identificada globalmente, estimada em aproximadamente 21 milhões de toneladas, superada apenas pela China, que detém cerca de 44 milhões de toneladas. No entanto, apenas cerca de 25% do território nacional foi explorado e mapeado até o momento, sugerindo a existência de um vasto potencial ainda inexplorado.