Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa diminuir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.

A medida obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários. Este endosso da comissão representa a etapa inicial da jornada legislativa da proposta, que agora prosseguirá para uma análise em uma comissão especial, antes de ser submetida a duas rodadas de votação no plenário da Casa.

A deliberação favorável ao parecer do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de intenso debate. Para o parlamentar, a iniciativa é juridicamente defensável, não infringindo as denominadas cláusulas pétreas da Constituição Federal nem os tratados internacionais.

Contudo, a conclusão de Assis foi rebatida por deputados que se opõem à iniciativa. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas, cuja alteração só seria viável através da convocação de uma nova assembleia constituinte.

“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, declarou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), que acredita que a PEC, caso aprovada no Congresso Nacional, será barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, complementou Veneri.