A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) deu sinal verde, na noite de terça-feira (9), ao projeto de lei (PL) que concede ao governo distrital (GDF) a autorização para contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC).

Este montante substancial tem como finalidade cobrir parte dos prejuízos que o Banco de Brasília (BRB) acumulou em decorrência de operações financeiras realizadas com o Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, entre os anos de 2024 e 2025.

De autoria do Poder Executivo, o PL nº 2363/2026 delineia as ações que o GDF considera indispensáveis para restabelecer e fortalecer a saúde econômico-financeira do BRB.

Aprovado sob rito de urgência, com 11 votos a favor, nove contra, uma abstenção e três ausências, o texto legal valida os termos do convênio firmado entre o GDF e o BRB com a União e o Banco Central.

Mesmo antes da aprovação pela Câmara Legislativa, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia homologado o acordo. Essa situação tem provocado críticas de políticos e analistas que questionam a falta de transparência no processo de socorro ao BRB, que, até o momento, não divulgou seu balanço financeiro de 2025 – documento que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob risco de multas diárias.

“Até agora, desconhecemos a real dimensão do rombo do BRB e o quanto foi desviado do banco”, declarou, na manhã de ontem, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, durante uma audiência pública para ouvir o presidente do BRB sobre a situação atual da instituição.

“Não consigo compreender como o STF aprova um plano sem que o BRB tenha publicado o balanço de 2025. Como um plano é elaborado e homologado nessas condições?”, complementou Calheiros.

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputados de oposição e independentes também manifestaram objeções ao conteúdo do PL, argumentando que ele contém diversas falhas e carece de transparência em relação aos detalhes da operação, como taxas de juros, prazos e o impacto fiscal. Em contrapartida, os parlamentares governistas defenderam a necessidade e a urgência da medida como forma de preservar a instituição financeira.

Condições e salvaguardas

O texto do PL aprovado estabelece as contragarantias que o GDF oferecerá para obter o empréstimo de R$ 6,6 bilhões, bem como as providências que deverão ser implementadas para assegurar o cumprimento das condições de pagamento da dívida no prazo estipulado.

As garantias estarão atreladas à utilização de recursos que o GDF recebe dos fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), por meio dos quais o governo distrital obtém parte das verbas que utiliza para custear suas despesas.

O GDF também se compromete a adotar medidas legais para o controle de gastos públicos, o que, na prática, pode resultar na impossibilidade de realizar novos concursos públicos e de conceder reajustes salariais para servidores, entre outras ações de ajuste fiscal.

Adicionalmente, conforme determinação do STF, quaisquer recursos que o Distrito Federal venha a receber por vias judiciais ou por acordos relacionados a prejuízos sofridos pelo BRB deverão ser prioritariamente direcionados para a quitação do empréstimo.

Entidades que representam outras categorias de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam que o pagamento do empréstimo forçará o GDF a realizar cortes de despesas, retirando recursos de áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública. Isso, segundo eles, fragilizará a prestação de serviços públicos, precarizará as relações de trabalho e submeterá os trabalhadores a um rigoroso arrocho fiscal nos próximos anos.

“O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Almejamos um banco robusto, público e engajado com o desenvolvimento de nossa região [...] O que combatemos é este acordo prejudicial que cede o controle e a essência do banco a interesses privados, enfraquece o serviço público e precariza as relações de trabalho”, declarou a diretora do Sinpro, Márcia Gilda, durante uma reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na véspera (8) da votação do PL.

Estimativa de perdas

De acordo com o presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as “possíveis perdas” da instituição financeira estatal controlada pelo GDF totalizam R$ 8,8 bilhões. Esse valor foi apurado após uma auditoria revelar que, dos R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões não possuem lastro, ou seja, não há garantia real de reembolso ao BRB. Além disso, estima-se que outros R$ 6,2 bilhões também possam estar irrecuperáveis.

Para compensar o déficit estimado, além de recorrer ao FGC – uma entidade privada mantida por contribuições compulsórias de bancos públicos e privados –, o GDF e o BRB utilizarão a securitização da dívida ativa do Distrito Federal, “vendendo”, com descontos, créditos tributários a vencer para antecipar o recebimento de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões em receitas.

Segundo Souza, apenas na primeira das três etapas previstas para a operação financeira estruturada, que contou com a participação do banco BTG Pactual e foi realizada em 25 de maio, o BRB recebeu R$ 1,17 bilhão. Essa quantia já foi integralizada para capitalizar o banco estatal. As condições financeiras da securitização não foram detalhadas publicamente.