Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conferir independência financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A PEC 65 de 2023, após esta etapa, será submetida à apreciação do plenário da Casa.

Este projeto de lei constitucional autoriza o Banco Central a reter em seu próprio orçamento as receitas geradas pela senhoriagem, que são os fundos provenientes da emissão de moeda. No modelo atual, o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os valores da senhoriagem são direcionados ao Tesouro Nacional.

A PEC visa garantir ao Banco Central uma ampla autonomia, abrangendo as esferas administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Com isso, a instituição não terá vínculo com nenhum Ministério ou outro órgão da Administração Pública, nem estará sujeita a tutela ou subordinação hierárquica.

Durante a votação na CCJ, o relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-MA), descartou as emendas mais recentes, entre elas a proposta pelo líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA). A emenda de Wagner solicitava que o orçamento do Banco Central fosse aprovado previamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

É importante ressaltar que o CMN é formado pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central. Essa composição confere à equipe econômica do governo a capacidade de decidir sobre a aprovação do orçamento da autoridade monetária.

O senador Jacques Wagner argumentou que sua emenda traria maior previsibilidade para os gastos do BC. Ele expressou a preocupação do governo com os possíveis impactos financeiros para o Tesouro Nacional, caso o Banco Central venha a registrar prejuízos.

"Qualquer prejuízo financeiro do Banco Central exigiria um aporte do Tesouro. Sendo uma entidade fora do que chamo de 'circuito Tesouro', isso poderia repercutir diretamente no déficit primário do país", explicou o parlamentar baiano.

Relator Valério mantém posição

Em sua defesa, o relator Plínio Valério sustentou que a preocupação levantada pelo senador Jacques Wagner já estava prevista no texto de seu relatório. Ele destacou que o CMN encaminha o orçamento para aprovação em uma comissão temática do Senado.

"O Conselho Monetário Nacional aprova e remete a proposta para uma comissão específica do Senado. Dessa forma, a preocupação expressa pelo senador já se encontra devidamente abordada", afirmou o relator.

Conforme o texto aprovado na CCJ, o CMN terá a atribuição de realizar uma "apreciação prévia" do orçamento do BC. Contudo, a deliberação final por uma Comissão do Senado se aplica exclusivamente às despesas ligadas a pessoal, encargos sociais e investimentos administrativos ou de custeio.

O líder governista, Jacques Wagner, também mencionou a apreensão do ministro da Fazenda, Dario Durigan, quanto a um potencial incremento nos gastos do Tesouro. Ele exemplificou: "Se houver uma queda no valor do dólar, e isso gerar um prejuízo, o Tesouro teria que fazer um aporte financeiro".

Foi acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan deverão dialogar sobre possíveis ajustes no texto antes que a PEC 65 seja levada à votação no plenário do Senado.

Inclusão do Pix na Carta Magna

Diante das críticas de que a autonomia do Banco Central, prevista na PEC, poderia abrir caminho para a privatização do Pix, o relator Plínio Valério optou por inserir um artigo na Constituição que assegura a natureza pública do sistema de pagamentos instantâneo.

O artigo 8º do projeto estabelece, de forma explícita, que são "vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado" no que diz respeito ao Pix.

Críticas sobre a cooptação do Banco Central

Na semana anterior, um grupo de economistas brasileiros de destaque divulgou um manifesto contrário à PEC. Eles argumentam que a proposta facilita a influência do setor financeiro sobre o Banco Central, instituição responsável por sua fiscalização e regulamentação, e que isso poderia contribuir para a persistência das elevadas taxas de juros no país.

O documento aponta que "a PEC estabelece uma independência seletiva: ela distancia o Banco Central do controle democrático exercido pelo Estado (incluindo o Congresso, o Tribunal de Contas da União – TCU e o Executivo), ao mesmo tempo em que o mantém suscetível às pressões do mercado financeiro. Dessa forma, os mecanismos de controle dos poderes constituídos são enfraquecidos, enquanto as vias de acesso do setor privado permanecem acessíveis".

O manifesto ainda adverte que a proposta enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central, além de poder elevar a dívida pública. Os economistas sugerem que a PEC poderia instituir um modelo sem precedentes globalmente, ao combinar autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Contexto da autonomia do Banco Central

A PEC 65 representa uma expansão da autonomia já concedida ao Banco Central em 2021, ao permitir que a instituição retenha os recursos gerados pela senhoriagem. Para contextualizar, essa receita anual atingiu a marca de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, um valor significativamente superior ao orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões.

A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, é uma forte defensora da PEC 65. Galípolo sustenta que a instituição opera com recursos limitados para desempenhar adequadamente suas funções de fiscalização e regulamentação do sistema financeiro.

Os bancos privados também apoiam a PEC, reconhecendo a importância do papel do Banco Central na regulação e fiscalização. Entidades como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já expressaram publicamente seu endosso à proposta.