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A recente 5ª fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF) na quinta-feira (7), trouxe à tona os potenciais perigos para o sistema financeiro decorrentes da elevação do teto de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme sugerido pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI), que se tornou alvo da investigação.

O líder do Partido Progressista (PP) protocolou, em agosto de 2024, uma modificação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que aborda a independência do Banco Central (BC).

Este texto, posteriormente denominado Emenda Master, propunha o aumento da garantia padrão do FGC de R$ 250 mil para R$ 1 milhão.

Conforme apuração da PF, a emenda teria sido redigida por consultores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e entregue a Nogueira para que este a apresentasse no Congresso Nacional como se fosse de sua autoria.

Em contrapartida, o senador supostamente recebia do banqueiro valores que variavam entre R$ 300 mil e R$ 500 mil por mês, além de benefícios como o financiamento de viagens ao exterior, estadias e gastos em estabelecimentos gastronômicos.

Ainda de acordo com a PF, Vorcaro teria afirmado a seus contatos que a emenda “saiu exatamente como mandei”.

A proposta de emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira foi recusada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sob os argumentos de inconstitucionalidade e deficiência técnica.

“A Emenda nº 11 é inoportuna, pois contraria um modelo de sucesso nacional e internacional, além de engessar no texto constitucional um tema regulatório de natureza dinâmica que exige normas legais mais adaptáveis”, declarou o relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-AM), ao indeferir a proposição.

Proteção

Instituído em 1995 com o objetivo de gerenciar os dispositivos de salvaguarda do sistema financeiro, evitar crises bancárias generalizadas e resguardar clientes e investidores, o FGC configura-se como uma entidade de caráter privado que, teoricamente, permitiria ao Estado abster-se de resgatar instituições financeiras em apuros.

Sustentado por aportes mensais das instituições filiadas, o fundo assegura o reembolso de até R$ 250 mil por indivíduo ou pessoa jurídica com recursos aplicados em entidades financeiras submetidas a processos de intervenção ou liquidação conduzidos pelo Banco Central. Sua cobertura abrange contas corrente e poupança, CDB e RDB, LCI, LCD, LCA, LH, LC, conta salário e operações compromissadas.

Ao final de 2025, o FGC registrava R$ 123,2 bilhões em reservas. Desse total, a organização precisou destinar R$ 40,6 bilhões para ressarcir os correntistas do conglomerado Master (Banco Master, Master de Investimentos e Letsbank) cujos aportes não excediam o limite de R$ 250 mil.

Posteriormente, com as liquidações da Will Financeira e do Banco Pleno, o impacto acumulado sobre as reservas do fundo atingiu R$ 57,4 bilhões, o que representa quase a metade (46,6%) do montante total disponível.

Picareta

Segundo a análise do economista William Baghdassarian, docente do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), a aprovação da proposta de quadruplicar o limite de cobertura do FGC acarretaria um aumento nas tarifas bancárias e uma provável elevação das taxas de juros de empréstimos, uma vez que as instituições financeiras teriam de contribuir com maiores valores para o fundo.

“Estaríamos transferindo uma parcela do lucro dos bancos, e de seus acionistas, para o fundo. Como uma instituição bancária raramente opera com prejuízo, a consequência provável seria um incremento nas tarifas bancárias e, possivelmente, nas taxas de juros, como forma de compensação”, detalhou Baghdassarian à Agência Brasil, antecipando um “efeito dominó” que se espalharia por todo o sistema financeiro.

O especialista também ressaltou o “risco moral” inerente à proposta. Em sua visão, a garantia de R$ 1 milhão estimularia as instituições a prometerem retornos irrealistas, sob a ilusão de uma segurança completa.

“O FGC foi concebido precisamente para amparar os correntistas de bancos que agem de forma inadequada, seja por inaptidão ou por práticas ilícitas”, esclareceu Baghdassarian.

“Contudo, isso também poderia encorajar as instituições a oferecerem uma rentabilidade excessivamente elevada, subestimando os riscos do investimento com a justificativa de que, até o limite estabelecido, o capital estaria seguro. Isso configura um estímulo a uma conduta desonesta”, afirmou.

Pé na jaca

O economista Cesar Bergo, professor da Universidade de Brasília (UnB), corrobora a análise de que o aumento do teto de garantia comprometeria a sustentabilidade do FGC.

Em sua perspectiva, antes que a fase inicial da Operação Compliance Zero revelasse as irregularidades cometidas pelo Master e por outras entidades, como o Banco de Brasília (BRB) e fundos de pensão, ninguém cogitava que, mesmo com o limite vigente, uma única instituição pudesse gerar um dano de R$ 50 bilhões ao FGC.

“A concretização do novo limite poderia ter levado todo o sistema ao colapso, uma vez que privaria o fundo de qualquer capacidade de reação a outras adversidades no mercado financeiro”, adverte Bergo.

Para o docente, o teto de R$ 250 mil atuou como um freio diante da conduta agressiva do Master, que, apesar de propor rentabilidades mais elevadas que seus rivais, encontrava obstáculos para atrair grandes investidores justamente pela ausência de garantias a esses montantes.

Bergo calcula que, se a emenda proposta pelo senador Ciro Nogueira tivesse sido aprovada, o prejuízo provocado pelo Master teria sido, no mínimo, R$ 15 bilhões maior do que o efetivamente contabilizado.

“Não hesito em afirmar que, se a emenda fosse aprovada, os atores do mercado começariam a divulgar que os investimentos até R$ 1 milhão estariam protegidos e garantidos, atraindo um volume maior e mais vultoso de aplicações”, complementou Bergo.

Em sua visão, a emenda parlamentar continha uma distorção: a utilização de fundos coletivos para salvaguardar investidores de alto patrimônio que, por sua própria natureza, compreendem os riscos inerentes ao mercado.

“A máxima é que, quanto maior o risco, maior o potencial de retorno. E quem dispõe de R$ 1 milhão para investir, está ciente dos riscos. Portanto, é inegável que, se o limite fosse elevado para R$ 1 milhão, as pessoas agiriam de forma imprudente, desconsiderando os riscos e aplicando seu capital na expectativa de um retorno significativo”, pondera.

A Agência Brasil tentou contato com a assessoria do senador Ciro Nogueira, porém não obteve resposta às críticas dos especialistas, permanecendo disponível para futuras manifestações.

Repúdio

Na quinta-feira, depois que agentes da Polícia Federal executaram mandados de busca e apreensão em locais residenciais e comerciais ligados ao parlamentar, seus defensores emitiram um comunicado afirmando que Nogueira cooperará com a Justiça para elucidar que não esteve envolvido em nenhuma conduta ilegal.

Adicionalmente, a defesa informou que Nogueira “repudiou qualquer insinuação de ilicitude em relação às suas ações”, enfatizando que “medidas investigativas de grande seriedade e invasivas, baseadas em simples trocas de mensagens, especialmente por terceiros, podem ser consideradas precipitadas e exigem uma análise cuidadosa e um rigoroso controle de legalidade, questão que será tecnicamente abordada pelas Cortes Superiores em breve.”