O ministro Edson Fachin, na posição de presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta sexta-feira (19) que a corte tem a expectativa de finalizar, ainda no decorrer de junho, a deliberação acerca das normas transitórias para a contenção dos vencimentos de membros do Poder Judiciário.

Conforme explicado por Fachin, essa medida representará uma mudança do sistema vigente, que autoriza o pagamento de verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como "penduricalhos", para o limite salarial estabelecido pela Constituição, correspondente aos proventos de um ministro do STF, hoje fixados em R$ 46.366.

"Nossa intenção é concluir o julgamento, se viável, ainda em junho, para instituir um conjunto de normas de caráter transitório entre o sistema de subsídios, sempre em estrita observância ao teto e às disposições constitucionais", afirmou o ministro.

Para Fachin, as verbas indenizatórias apresentam “uma gama de possibilidades e, simultaneamente, de distorções”.

Tais afirmações foram proferidas durante o seminário "A Justiça do Amanhã", realizado no Museu do Amanhã, na cidade do Rio de Janeiro. A iniciativa é promovida pela República.org, uma entidade da sociedade civil dedicada à promoção do serviço público no Brasil, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), organização social responsável pela administração de espaços culturais, incluindo o próprio museu.

Durante a sessão de abertura do evento, Fachin foi interpelado sobre a forma como o Poder Judiciário deveria endereçar as demandas sociais concernentes à observância do limite salarial, que deveria ser universalmente aplicado a todos os funcionários públicos.

Um estudo recente indica que os supersalários no Judiciário registraram um crescimento de 49,3% em 2024.

Deliberação de março

A deliberação mencionada por Fachin representa uma etapa adicional do STF em sua empreitada para assegurar a efetividade do teto salarial estabelecido pela Constituição. O ministro recordou que, em março, o Tribunal Supremo impôs restrições ao pagamento de verbas adicionais a membros do Judiciário e do Ministério Público em todo o território nacional.

Segundo o veredito, compensações extras, gratificações e auxílios serão restringidos a um máximo de 35% do montante correspondente aos vencimentos dos ministros do STF.

Contudo, a Suprema Corte também validou o pagamento de um benefício adicional, a parcela de valorização por tempo de serviço na carreira, que pode acrescentar até 35%, elevando os rendimentos a R$ 78,8 mil, um valor 70% superior ao teto constitucional.

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Legislação federal

Uma iniciativa adicional no combate aos supersalários, conforme indicado por Fachin, é a concepção de um anteprojeto de lei de abrangência nacional, visando uma solução estrutural para a problemática. De acordo com o presidente do STF, a proposta legislativa deverá ser submetida ainda neste ano.

"Nossa expectativa é ter, até novembro deste ano, um anteprojeto geral desta legislação federal de escopo nacional já finalizado, a fim de abordar essa realidade de maneira estrutural", declarou.

Fachin, que também preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho no STF com a finalidade de analisar a questão e propor soluções. Ele comunicou que o anteprojeto de lei está sendo elaborado por meio de um processo de diálogo com diversos segmentos da sociedade. No final de maio, o ministro reuniu-se com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o tema.

Na visão do ministro, a futura lei buscará responder à indagação: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro julgam apropriada para ser concedida aos magistrados, desde o início até o término de suas carreiras”.

Ele ressaltou que a magistratura constitui uma profissão de vocação. "Que os profissionais desejem servir à sociedade, e não se servir dela", enfatizou.

O ministro salientou que a legislação federal terá repercussões para além do Poder Judiciário. "Existe a expectativa de que uma definição neste patamar se estenda a outras carreiras, e é essencial que isso ocorra", explicou.

Plataforma de transparência salarial

Fachin reconheceu que certas situações de supersalários são “exorbitantes” e informou que uma nova iniciativa para fomentar a transparência na remuneração do Judiciário será a criação de um portal com dados sobre os vencimentos.

"Em breve, lançaremos um portal que detalhará a remuneração dos 18 mil magistrados brasileiros, com a devida salvaguarda de dados pessoais sensíveis", garantiu o ministro.

"A população possui o direito de ser informada, e o magistrado tem o dever de prestar essas informações", complementou.

A iniciativa também visa a implementação de uma espécie de contracheque unificado, com o propósito de uniformizar as informações em todas as 27 unidades federativas do Brasil.

O evento no Museu do Amanhã contou com a presença de líderes de diversos tribunais, incluindo a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, que participou por videoconferência.

Regulamento de conduta ética

Fachin abordou a importância de o STF adotar outra proposta de sua autoria: um código de ética, destinado a disciplinar aspectos como a participação de membros da Corte em eventos e conferências. A ministra Cármen Lúcia é a relatora designada para o código, que será submetido à avaliação dos demais ministros.

"Nossas obrigações de transparência são superiores às dos demais cidadãos e, consequentemente, temos o dever de servir de exemplo", declarou.

A formulação do regulamento de conduta ética no STF ocorre em um contexto de investigações envolvendo o Banco Master e as menções aos nomes dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.

Moraes já havia refutado ter tido qualquer tipo de diálogo com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano anterior, data em que o empresário foi detido pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero.

Toffoli renunciou à relatoria do inquérito que investiga as irregularidades no Banco Master depois que veículos de imprensa noticiaram que a Polícia Federal identificou inconsistências em um fundo de investimento associado à instituição financeira. Esse fundo havia adquirido cotas em um resort do qual o ministro é um dos sócios.

Sobrejudicialização no país

No seminário dedicado ao futuro da Justiça, Fachin expressou críticas ao elevado índice de judicialização no Brasil. Conforme suas informações, os tribunais proferiram decisões em 44 milhões de processos no ano anterior, enquanto 39 milhões de novas ações foram protocoladas. Ao final de 2025, o volume de processos pendentes atingia 75 milhões.

No âmbito do STF, há um acúmulo de 20 mil processos para 11 ministros, sendo que, atualmente, apenas 10 cadeiras estão preenchidas.

O ministro enfatizou que o Poder Público – englobando União, estados e municípios – figura como parte em metade das ações judiciais em curso no Brasil.

"É fundamental investigar as causas de um volume tão grande de demandas, muitas das quais se mostram excessivamente repetitivas", observou.

Ele exemplificou com casos de indivíduos que necessitam recorrer à Justiça para assegurar o direito a uma perícia médica.

"Tal situação é incompreensível sob a perspectiva da mínima razoabilidade", avaliou.

Inteligência artificial no Judiciário

Fachin também declarou que as tecnologias, em particular a inteligência artificial, devem ser consideradas aliadas do Poder Judiciário.

"Ela [a IA] tem o potencial de automatizar tarefas rotineiras, permitindo que magistrados e servidores dediquem-se a atividades que demandam uma reflexão mais aprofundada", explicou.

Contudo, o ministro ressalvou que nenhuma tecnologia é capaz de "replicar integralmente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade perante a singularidade de cada situação".