O ministro Gilmar Mendes encaminhou nesta quarta-feira (17) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, uma proposta de súmula com o intuito de estabelecer a interpretação da Corte acerca da aprovação de projetos com potencial de desequilíbrio fiscal pelo Congresso Nacional.

Fundamentada em decisões anteriores sobre o tema, a sugestão busca solidificar o entendimento de que legislações que concedem incentivos fiscais sem a devida compensação financeira são incompatíveis com a Constituição.

Essa medida emergiu após um encontro do ministro da Fazenda, Dario Durigan, com os dois magistrados, no qual ele manifestou apreensão com a aprovação de matérias legislativas de grande repercussão orçamentária no Parlamento.

Uma súmula representa uma tese jurídica que servirá de baliza para os julgamentos de ações em todo o território nacional que versem sobre o aumento de gastos públicos. Tal compreensão deverá, igualmente, ser observada nos atos normativos dos Três Poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.

"O art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias aplica-se à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sendo inconstitucional a lei ou ato normativo que crie ou altere despesa obrigatória, conceda benefício fiscal ou implique renúncia de receita sem prévia estimativa de impacto orçamentário e financeiro, bem como sem a indicação das respectivas medidas compensatórias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal", detalha o texto da súmula.

Caberá ao ministro Fachin definir a data para o julgamento dessa tese, que precisará ser analisada pelos demais membros da Corte e poderá sofrer modificações.

Na semana anterior, o Senado Federal havia aprovado uma "pauta-bomba", capaz de gerar um impacto financeiro considerável nas finanças do governo federal.

Os senadores deram aval à renegociação de dívidas de produtores rurais que foram atingidos por eventos climáticos e geopolíticos, como o conflito no Irã.

A estimativa do impacto dessa aprovação pode alcançar a cifra de R$ 140 bilhões ao longo de uma década.

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