O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (17) a análise de um recurso que busca a anulação da sentença que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. O incidente, supostamente ocorrido em 2018, teve como cenário a boate Café de La Musique, em Florianópolis.

A ação chegou à instância máxima da Justiça brasileira por iniciativa da defesa da influenciadora. A argumentação central é que as humilhações e o tratamento desrespeitoso vivenciados por Mariana durante uma audiência de instrução, cujos vídeos repercutiram amplamente nas redes sociais, justificam a revogação da absolvição.

Ao longo da instrução processual, na qual o empresário era réu pela acusação de estupro, Mariana, na sua condição de vítima, foi submetida a momentos de grande constrangimento por parte do advogado de defesa do acusado.

As intervenções do defensor não receberam reprimenda por parte do magistrado responsável pelo caso, resultando em uma revitimização da influenciadora, que teve suas roupas e sua intimidade sexual questionadas publicamente.

A sessão atual foi integralmente destinada às apresentações orais das partes envolvidas na controvérsia judicial. O prosseguimento do julgamento está previsto para esta quinta-feira (18), com a expectativa da manifestação do voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e dos demais membros da Corte.

Acusação

Nas sustentações orais, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, argumentou veementemente pela anulação do processo que resultou na absolvição do réu.

Fonseca descreveu as cenas da audiência como “estarrecedoras” e enfatizou que Mariana foi alvo de humilhações. Ele pontuou que “o cerne da discussão aqui é precisamente o tratamento indigno” dispensado à vítima.

O defensor de Mariana também sublinhou que a atuação do advogado do acusado demonstrou um “nítido propósito” de descredibilizar a vítima.

“Ele chegou a exibir fotos pessoais e profissionais de Mariana, insinuando que algumas poses seriam de natureza ginecológica”, acrescentou o advogado.

Defesa

Em contrapartida, a advogada Dora Cavalcanti, que representa o empresário acusado, defendeu a preservação da absolvição.

“Seria inviável reverter os fundamentos que culminaram na absolvição do réu em primeira instância, inclusive com o próprio Ministério Público solicitando a absolvição, considerando o conjunto probatório robusto edificado não apenas na fase investigatória, mas também durante uma instrução processual minuciosa e aprofundada, o que inviabiliza a sustentação da tese da denúncia”, declarou a defensora.

Lei Mari Ferrer

Em resposta aos desdobramentos do caso, a Lei 14.245 foi promulgada em novembro de 2021, estabelecendo penalidades para ações que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante os interrogatórios judiciais.

Mais recentemente, em 2024, o próprio STF estabeleceu um precedente que proíbe expressamente a desqualificação de vítimas de crimes de natureza sexual em audiências judiciais e durante os interrogatórios conduzidos pela polícia.