O Ministério da Igualdade Racial introduziu novas diretrizes e expandiu as opções para a adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir).

Uma portaria divulgada na última sexta-feira (12) estabelece as novas orientações para a estruturação do sistema e define os requisitos para a inclusão em iniciativas estratégicas da pasta, fortalecendo a colaboração entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

Criado por meio do Estatuto da Igualdade Racial, o Sinapir tem como uma de suas atribuições primordiais a organização e a coordenação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo.

A participação no Sinapir permanece facultativa e está aberta a estados, ao Distrito Federal, municípios, consórcios públicos intermunicipais e associações de caráter municipalista.

Requisitos

As entidades interessadas precisam oficializar sua adesão por meio de um pedido formal ao Ministério da Igualdade Racial.

São requisitos:

• a criação de uma instância administrativa dedicada;
• a formação de um conselho que inclua a participação da sociedade civil;
• a nomeação de um gestor encarregado da implementação da política local.

É necessário, ainda, submeter documentos normativos, comprovantes de atividade do conselho, um plano de trabalho ou ações em curso, e dados relativos à capacidade financeira.

O ministério dispõe de um período de até 30 dias para avaliar a solicitação. Se aprovado, será estabelecido um Termo de Adesão e Compromisso entre a União e a entidade federativa, detalhando as atribuições de cada um.

A nova portaria expande igualmente a chance de participação por meio de consórcios intermunicipais e associações de municípios. Para esses casos, torna-se compulsória a criação de estruturas dedicadas, como o Conselho Intermunicipal de Promoção da Igualdade Racial e, se pertinente, uma câmara temática focada na questão.

Modalidades

Um dos pontos mais relevantes da regulamentação é a introdução de três categorias de gestão dentro do Sinapir: básica, intermediária e plena. A categorização será determinada pelo nível de organização institucional do participante.

A portaria também estabelece que a categoria de gestão selecionada terá impacto na avaliação dos entes em futuros editais do ministério, conferindo maior relevância àqueles com uma estrutura mais desenvolvida.