A deliberação sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa diminuir a maioridade penal, foi postergada mais uma vez nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

A decisão de adiar a pauta foi motivada pelo início da Ordem do Dia no plenário da Casa Legislativa.

O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), marcou a retomada do debate para a manhã desta quarta-feira (10). Vale ressaltar que esta não é a primeira vez que a votação do texto é adiada, tendo ocorrido anteriormente devido a um pedido de vista.

O deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da proposta, apresentou um parecer que apoia a alteração da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, o parlamentar optou por remover a emenda que concederia a jovens de 16 anos a possibilidade de se casar, firmar contratos, obter carteira de motorista e votar de forma compulsória.

Divergências entre parlamentares

A questão em debate não encontra unanimidade entre os membros da CCJ, que é o órgão encarregado de avaliar a admissibilidade da proposição.

A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes mais críticas à PEC, sustenta que a proposta transgride a Constituição Federal. Ela argumenta que a idade penal é considerada uma cláusula pétrea — ou seja, um dispositivo imutável por meio de PEC — e que qualquer modificação exigiria a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.

"Estamos agindo em desacordo com a própria Constituição ao debater um assunto que viola de maneira flagrante direitos e garantias individuais assegurados por ela", alertou a deputada, complementando que os delitos graves cometidos por adolescentes correspondem a menos de 4% do total de crimes violentos registrados no Brasil.

A parlamentar Talíria Petrone (PSOL-RJ) igualmente expressou sua desaprovação ao progresso da proposta.

"Em um ano eleitoral, a extrema-direita se apropria de um sentimento legítimo de temor da população, de insegurança diante da violência urbana e do feminicídio, e promete que a redução da maioridade penal trará segurança às famílias. Eles manipulam o medo das pessoas para oferecer uma solução ilusória", criticou a deputada.

Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), defensor da diminuição da maioridade penal, argumenta que adolescentes que reincidem em delitos devem ser mantidos em privação de liberdade.

"A forma de combater a reincidência é manter o indivíduo preso. É simples assim; dessa maneira, não haverá reincidência", afirmou.

Conforme a legislação vigente, jovens com idade superior a 16 anos que praticam infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos. Estatísticas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que aproximadamente 12 mil adolescentes estão em centros de internação ou sob privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) manifestou sua insatisfação com a modalidade híbrida do debate, que possibilita a votação remota pelos parlamentares. Em sua visão, a proposta é altamente controversa e demanda uma discussão mais aprofundada.

"É deplorável que um assunto de tamanha relevância, uma emenda à Constituição, esteja prestes a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça via Infoleg [sistema remoto], sem que sequer deputadas e deputados estejam presentes para conduzir o debate necessário", criticou o parlamentar.

Se a PEC que propõe a redução da maioridade penal for aprovada na CCJ, uma comissão especial será instituída para dar continuidade à análise do tema antes que ele seja levado ao plenário.