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As organizações Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um comunicado de urgência à Organização das Nações Unidas (ONU). O objetivo é denunciar a inação do Estado brasileiro perante os Crimes de Maio, considerados um dos mais graves episódios de violência perpetrada pelo Estado durante o período democrático do país.

As entidades exigem que o governo assegure o direito à memória, à verdade, à reparação e à não reincidência de atos de violência similares. Os eventos de 12 a 21 de maio de 2006 resultaram na morte de, no mínimo, 564 indivíduos, deixaram 110 feridos e causaram o desaparecimento forçado de pelo menos quatro pessoas, sendo a maioria jovens, negros e de comunidades carentes das periferias.

“Até o momento, nenhuma dessas execuções foi elucidada de forma satisfatória, nenhum agente estatal foi responsabilizado e as famílias das vítimas não obtiveram a reparação devida”, afirmam as entidades no documento.

Adicionalmente, o texto aponta que a taxa de letalidade policial no Brasil, especificamente no estado de São Paulo e na Baixada Santista — região onde ocorreu a maioria dos óbitos —, permanece em patamares preocupantes.

O Movimento Mães de Maio emergiu em meio a essa realidade de impunidade e falta de compensação. “Frente ao luto e à negligência do Estado, muitas dessas mulheres sucumbiram a doenças e faleceram, enquanto outras vivem em situação de vulnerabilidade extrema, contando principalmente com a solidariedade e o apoio humanitário mútuo”, expressam as organizações com pesar.

As entidades solicitam à ONU que o Estado brasileiro implemente providências como o reforço do Controle Externo da Atividade Policial e a criação de planos para diminuir a letalidade das forças de segurança; a formulação de políticas públicas de suporte abrangente às vítimas de violência estatal e a pronta e justa reparação para as vítimas e seus parentes.

Adicionalmente, demandam que o Brasil categorize os assassinatos, desaparecimentos forçados, manipulações processuais e a inércia estatal nos Crimes de Maio de 2006 como violações severas dos direitos humanos, e que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declare a imprescritibilidade do processo.

Em uma notícia relacionada, a Comissão da Verdade sobre crimes na democracia foi criada em São Paulo.

A deliberação no STJ

O relatório faz menção à expectativa pelo julgamento que teve início em setembro do ano anterior no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa decisão será crucial para determinar se os Crimes de Maio serão reconhecidos como graves violações de direitos humanos e, consequentemente, se tornarão imprescritíveis para fins de compensação.

Conforme o documento, a possível recusa dessa tese implicará não só a continuidade da violência estatal e a ausência de reparação para as vítimas e seus familiares, mas também concederá uma espécie de permissão para a inércia do Estado na apuração de suas próprias ações. Atualmente, o processo encontra-se suspenso.

“Um desfecho como esse constitui uma ameaça à democracia, à salvaguarda dos direitos fundamentais e, em particular, aos direitos à vida, à justiça e à reparação. A contínua negligência do Estado fomenta a perpetuação da letalidade estatal no Brasil e sublinha a fragilidade – ou mesmo a carência – de supervisão institucional sobre as condutas das forças de segurança”, analisaram as organizações, alertando para os perigos de o STJ não reconhecer a gravidade da situação.

As entidades enfatizam que o STJ deve ser compelido a seguir estritamente as diretrizes interamericanas e globais pertinentes a violações graves de direitos humanos, às quais o Brasil aderiu e, portanto, cujas responsabilidades devem ser cumpridas pela nação. "Restringir esses direitos ao período ditatorial, como foi sugerido em julgamento do STJ, significa ignorar a persistência da violência estrutural e manter a exclusão no acesso à justiça."

A responsabilidade no âmbito internacional

“É imperativo que se efetue o controle de convencionalidade e que o Poder Judiciário brasileiro se harmonize com a legislação e a jurisprudência do Sistema e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que ratificam a imprescritibilidade de sérias violações de direitos humanos. O Estado brasileiro não pode alegar normas internas ou formalidades processuais para esquivar-se de sua responsabilidade internacional e da proteção dos direitos humanos”, declara o documento encaminhado à ONU.

De acordo com as organizações, esses delitos não se enquadram em “um cenário de normalidade institucional, mas sim em um contexto de execuções sumárias, desaparecimentos forçados, apurações superficiais e arquivamentos em larga escala, com evidências de adulteração de provas e intimidação de depoentes”.

Conectas e Mães de Maio assinalam que a deliberação pode se tornar um divisor de águas no reconhecimento institucional da violência estatal, que afeta desproporcionalmente jovens negros e residentes de áreas periféricas, fomentando a inclusão de parâmetros internacionais de direitos humanos na legislação do país. Se o reconhecimento não ocorrer, a decisão configuraria um sério retrocesso na responsabilização do Estado e de seus funcionários.