O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), posicionou-se nesta terça-feira (26) contra as modificações aprovadas pelo Congresso Nacional que visavam flexibilizar a Lei da Ficha Limpa, legislação que impede a candidatura de indivíduos com condenações judiciais em processos eleitorais. O ministro não apresentou um parecer escrito detalhado.

Com essa manifestação, o placar da votação em andamento no ambiente virtual do tribunal está em 2 votos favoráveis à manutenção da lei e 0 contra as alterações. Na última sexta-feira (22), a ministra relatora, Cármen Lúcia, já havia emitido um voto contrário à flexibilização da norma.

A Corte está avaliando uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade com o objetivo de invalidar a Lei Complementar 219 de 2025, que alterou a forma de contagem dos períodos de inelegibilidade.

Dentre as principais alterações introduzidas pela nova lei, destaca-se a unificação em 12 anos do período máximo de inelegibilidade para políticos condenados em diferentes ações de improbidade administrativa.

Caso este dispositivo seja considerado válido pelo Supremo Tribunal Federal, a decisão poderá viabilizar as candidaturas de figuras como José Roberto Arruda para o governo do Distrito Federal, além dos ex-deputados Eduardo Cunha, e dos ex-governadores do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.

A legislação também modificou o ponto de partida para a contagem do prazo de inelegibilidade, que antes era de oito anos para políticos condenados. Conforme o texto sancionado pelo Congresso, esses oito anos devem ser contados a partir da data da condenação, em contrapartida ao cumprimento integral da pena, que é a prática atual.

O julgamento virtual tem previsão de término para esta sexta-feira (29). Os votos de oito ministros ainda aguardam ser computados.