A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados reinicia nesta terça-feira (19) a discussão sobre a proposta de redução da maioridade penal, que visa diminuir a idade de 18 para 16 anos.

Os deputados estão avaliando a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aceita, a matéria ainda precisará ser debatida por uma comissão especial.

Em uma audiência pública realizada na última quarta-feira (13), a comissão abordou o tema, que gerou opiniões divergentes entre os participantes. Na ocasião, o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou uma pesquisa recente que aponta que 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal.

Para o parlamentar, é fundamental dar uma resposta ao clamor social. Ele argumenta, ademais, que a Constituição Federal permite tal modificação.

“O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade”, afirmou.

No texto da proposta, Coronel Assis ainda prevê a manutenção de garantias para os jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas das de adultos, a adoção de procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis.

Por outro lado, Ariel de Castro Alves, advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), defende que a proposta é “oportunista e demagógica”, com fins eleitoreiros às vésperas do pleito deste ano.

“Os parlamentares estão cientes da inconstitucionalidade da proposta, baseada na supressão de direitos fundamentais dos adolescentes de responderem por seus atos com base no ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], e não pelo Código Penal”, afirmou, ao citar que o critério de maioridade penal aos 18 anos é adotado por muitas nações.

“Reduzir a idade penal seria como reconhecer a incapacidade do Estado em educar e incluir socialmente seus adolescentes. Quando o Estado, a sociedade e as famílias excluem, o crime acaba por incluir”, completou, classificando a proposta como ilusória e com o objetivo de ludibriar a opinião pública.

Números

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o país registra cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou em privação de liberdade – o que corresponde a menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

*Com informações da Agência Senado