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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), reiterou nesta quarta-feira (6) que a instituição de novas vantagens pecuniárias para juízes e integrantes do Ministério Público está vetada. A declaração surge após uma decisão do próprio STF que restringiu o pagamento de gratificações e auxílios adicionais.

Em 25 de março, os ministros da Corte, em decisão unânime, estabeleceram que indenizações, gratificações e auxílios adicionais não poderiam ultrapassar 35% do subsídio dos membros do Judiciário, cujo valor de referência atinge R$ 46,3 mil.

No entanto, observou-se que, após essa deliberação, vários tribunais começaram a instituir novas verbas que não foram contempladas na determinação do STF que limitou os pagamentos extras.

Em nota oficial divulgada hoje, Dino mencionou que reportagens jornalísticas evidenciaram a criação de novos benefícios e alertou que a liberação de pagamentos em desacordo com a lei pode acarretar a responsabilização de quem autorizar tais liberações.

“Diante de diversas notícias veiculadas pela imprensa, fica absolutamente proibida a criação, implementação ou pagamento de quaisquer verbas de natureza remuneratória ou indenizatória, sob qualquer denominação, mesmo que instituídas após o julgamento, sob pena de sanções nas esferas penal, civil e administrativa”, declarou o ministro.

Adicionalmente, Flávio Dino determinou que os presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, bem como procuradores estaduais e defensores públicos, sejam formalmente comunicados sobre a vedação à criação de novas vantagens.

Posteriormente à decisão do Supremo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgãos administrativos centrais do Judiciário e do MP, respectivamente, aprovaram uma resolução que, em tese, permitia o pagamento de certas gratificações que haviam sido anteriormente vetadas pelo STF.