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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está impedida de convocar uma sessão para reavaliar a ordem de prisão do deputado estadual Thiago Rangel (Avante). Essa decisão implica que o parlamentar permanecerá detido por período indeterminado.

Na última terça-feira (5), Rangel tornou-se alvo da quarta etapa da Operação Unha e Carne, conduzida pela Polícia Federal (PF), que investiga alegadas irregularidades em contratos de aquisição destinados à Secretaria de Educação do estado.

Em sua deliberação, Moraes agiu preventivamente em relação a uma possível votação que a Alerj poderia promover. Conforme a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, um parlamentar detido concede à Casa um prazo de 24 horas para deliberar sobre a manutenção da prisão.

Segundo a interpretação do ministro, essa prerrogativa de "imunidade" concedida a legisladores, embora prevista na Constituição Federal, tem sido empregada por várias assembleias estaduais com o objetivo de “assegurar a impunidade” de seus membros.

“É lamentável e, de fato, as assembleias legislativas em diferentes estados têm se valido da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal para perpetuar um cenário de completa impunidade para os deputados estaduais”, observou ele.

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Conforme Moraes, a regra presente na Constituição do estado do Rio de Janeiro não pode ser aplicada automaticamente ao cenário envolvendo Thiago Rangel.

“Não é razoável, proporcional nem adequada a aplicação literal e automática dessa norma quando, em vez de cumprir a ratio [razão] da previsão constitucional federal de simetria aos congressistas, sua essência é desvirtuada para garantir a impunidade de autênticas organizações criminosas que se infiltraram no âmbito do Poder Público”, declarou Moraes.

Audiência de custódia

Na mesma deliberação, Moraes agendou para esta quarta-feira (6), às 16h, uma audiência de custódia com o objetivo de analisar as condições da detenção do deputado. Este procedimento será conduzido por uma juíza auxiliar do ministro e possui um caráter de formalidade processual, o que significa que a prisão preventiva será mantida.

Posicionamento da defesa

Por meio de um comunicado à imprensa emitido após a detenção, os representantes legais do deputado estadual Thiago Rangel afirmaram que o parlamentar refuta a autoria de quaisquer atos ilícitos e se dispõe a prestar todos os esclarecimentos pertinentes ao longo da apuração. Os advogados enfatizaram: "A defesa salienta que qualquer juízo antecipado é impróprio antes da completa análise dos elementos que embasaram a medida cautelar."