A proposta de emenda à Constituição (PEC), em análise no Senado, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), pode facilitar a influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária, responsável pela regulação e fiscalização da área. Além disso, a medida é vista como um fator que pode contribuir para a manutenção de taxas de juros elevadas no Brasil.

Essa é a análise de renomados economistas brasileiros, que nesta semana divulgaram um manifesto se posicionando contra a PEC 65 de 2023. A proposta está atualmente na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“A PEC estabelece uma independência seletiva: ela distancia o BC do controle democrático do Estado (incluindo o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União – TCU, e o Poder Executivo), mas o mantém estruturalmente suscetível às pressões do mercado financeiro. Com isso, os mecanismos de contenção dos poderes constituídos são perdidos, enquanto os canais de acesso do setor privado permanecem abertos”, afirma o documento.

Entre os signatários do manifesto estão figuras como Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda, e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor de economia da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos nomes pode ser consultada ao final desta matéria.

O manifesto argumenta que a PEC enfraquece a fiscalização, o controle social e a capacidade de responsabilização do Banco Central, além de potencialmente agravar a dívida pública. Os especialistas alertam que a medida pode criar um modelo globalmente inédito, que combina autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.

Impacto na taxa de juros

O documento ressalta que o dinheiro que seria retido pelo Banco Central por meio da senhoriagem – a receita gerada pela emissão de moeda – deriva das condições macroeconômicas que o próprio BC deve gerenciar. Isso poderia gerar um conflito de interesses entre o objetivo público e o orçamento da instituição.

“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente de cenários macroeconômicos que deveria controlar em prol do interesse público, e não para seu próprio orçamento. E, como a senhoriagem está ligada aos juros, o Banco Central do Brasil teria um conflito de incentivos em relação à manutenção de taxas de juros elevadas”, explicam os economistas.

Atualmente, o Brasil detém a segunda maior taxa de juros reais do mundo, superado apenas pela Rússia, um país em conflito. Juros altos são o principal fator impulsionador do aumento da dívida pública nacional.

Receita da emissão de moeda passaria ao BC

Em 2021, foi promulgada uma lei que concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas atividades.

A PEC 65 pretende expandir essa autonomia, permitindo que o Banco Central retenha os recursos obtidos pela senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões anuais entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento anual do BC no mesmo período foi de R$ 4,8 bilhões.

“A senhoriagem corresponde a aproximadamente cinco vezes o custo de funcionamento do Banco. A PEC abre caminho legal para a apropriação patrimonialista da senhoriagem e confere uma imensa flexibilidade fiscal ao BC, o que contrasta com os cortes de gastos sociais exigidos pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC [Gabriel Galípolo]”, detalha o texto.

Defesa da PEC por Galípolo e bancos

A PEC 65 conta com o apoio da diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro.

A proposta também é endossada por bancos privados, que são regulados e fiscalizados pelo BC. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) manifestaram-se favoravelmente à medida.

O polêmico caso Master

Os signatários do manifesto contrário à PEC 65 mencionam a emenda do Banco Master, apresentada à proposta pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI). Essa emenda está sob investigação da Polícia Federal (PF) por suspeita de ter sido redigida pela instituição de Daniel Vorcaro, com o objetivo de ampliar a capacidade de fraude no sistema financeiro.

“Um Banco Central orçamentariamente autônomo e desvinculado da supervisão parlamentar torna-se, estruturalmente, um regulador mais suscetível à pressão do setor que supervisiona. Os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 do substitutivo ampliam os mecanismos de auxílio financeiro emergencial”, afirmam os economistas.

Para os especialistas, a PEC torna o BC mais “vulnerável à interferência política, de lobistas e do setor financeiro na nomeação de diretores e na composição de seu quadro funcional”.

Fiscalização fragilizada

Os signatários do manifesto apontam ainda que a proposta desmantela os mecanismos de fiscalização e responsabilização orçamentária, atualmente previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“A PEC desestrutura esses mecanismos de forma sistemática – retirando o BC da LOA e enfraquecendo a jurisdição do TCU”, diz o manifesto.

O documento lembra que o Banco Central aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que, indiretamente, contribuem para seu orçamento. “Essa é a definição clássica de um regulador capturado: um agente concebido para servir ao público, mas cujos incentivos o aproximam sistematicamente dos interesses dos regulados”, complementa o texto.

Para os economistas, a PEC fragiliza os mecanismos de controle social do Banco Central ao remover o orçamento da instituição da LOA, o que reduz “a capacidade de supervisão efetiva do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões com amplo impacto macroeconômico”.

Aumento da dívida pública

Os economistas salientam que a medida contribuirá para o aumento da dívida pública do governo, ao desviar receitas do Tesouro Nacional que passariam a ser controladas pelo Banco Central.

“Com a PEC, a senhoriagem [receita proveniente da emissão de moedas] deixaria de abater a dívida, pois seria interpretada como ‘receita própria’ do BC, sem a obrigatoriedade de transferência para o Estado brasileiro.”

Modelo único no mundo

Os economistas que subscrevem o manifesto refutam a justificativa apresentada pelo relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC se alinha às melhores práticas internacionais.

“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo possui a combinação de autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar que a PEC pretende estabelecer”, afirma o documento, que analisa os casos dos bancos centrais dos Estados Unidos (EUA), Reino Unido, Zona do Euro e Japão.

Signatários

• Luiz Carlos Bresser-Pereira - FGV, ex-Ministro da Fazenda
• Luiz Gonzaga Belluzzo - Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
• Flavia Dantas – SUNY – Cortland
• Pedro Paulo Zahluth Bastos - Unicamp
• Élida Graziane - FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
• Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
• Leda Paulani – USP
• Ladislau Dowbor – PUC-SP
• Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
• Haroldo Silva - Presidente do Corecon – SP
• Isabel Busato – UFRJ
• André Modenesi – UFRJ
• Lena Lavinas – UFRJ
• Luiz Fernando de Paula – UFRJ
• Vanessa Petrelli Corrêa - UFU
• Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
• Rosa Maria Marques - PUC-SP
• Simone Deos - Unicamp
• Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
• Adriana Amado - UNB
• Pedro Rossi – Unicamp
• Gilberto Bercovicci – USP
• Larissa Naves de Deus Dornelas - UFPR
• Marco Antônio Rocha - Unicamp
• Juliane Furno – UFF