O ministro Edson Fachin, que preside o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de analisar todas as verbas adicionais concedidas aos magistrados brasileiros.

Este termo popularmente conhecido refere-se a pagamentos de múltiplas verbas de caráter indenizatório, que foram instituídas por diversas cortes com justificativas variadas, porém, sem uma base legal clara.

Conforme o plano de trabalho assinado por Fachin na noite da última sexta-feira (5), a equipe terá como missão “conduzir estudos sobre proposições legislativas referentes à remuneração da magistratura e suas implicações no aprimoramento do sistema de pagamentos do serviço público em âmbito nacional”.

A equipe disporá de 180 dias para concluir e apresentar um relatório detalhado sobre o panorama atual dessas verbas adicionais, além de elaborar uma proposta de projeto de lei visando regulamentar o repasse de verbas indenizatórias a juízes e juízas.

A medida tomada por Fachin sucede a aprovação, pelo CNJ no final de maio, da implementação de um contracheque unificado para os magistrados. Tal determinação impede que os tribunais criem folhas de pagamento suplementares para a quitação de verbas, além das folhas habituais destinadas aos vencimentos regulares.

Adicionalmente, a nova regulamentação exige que as cortes padronizem a denominação das verbas indenizatórias legais concedidas aos magistrados. Essa providência foi adotada após o CNJ constatar a dificuldade em catalogar a vasta gama de nomes empregados em todo o território nacional para designar a diversidade desses pagamentos.

O debate acerca dos benefícios adicionais dos magistrados, que frequentemente resultam em remunerações que superam o teto do serviço público, ganhou força em março. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão liminar do ministro Flávio Dino, suspendendo imediatamente o pagamento de várias verbas sem previsão legal.