Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu permissão à Advocacia-Geral da União (AGU) para representar o ministro Alexandre de Moraes em um litígio instaurado contra ele nos Estados Unidos pelo consórcio Trump Media e pela plataforma Rumble.

A ação, protocolada em um tribunal federal na Flórida, sustenta que Moraes estaria tentando restringir a liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos, utilizando ordens de restrição e bloqueio de perfis na internet, o que, segundo elas, viola a Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

A aprovação de Fachin para a intervenção da AGU no processo surge após Moraes ter sido oficialmente notificado por e-mail para apresentar sua defesa. O presidente do STF considera que a questão transcende o âmbito pessoal, configurando uma ameaça direta à autonomia do Poder Judiciário brasileiro.

"Mais do que a pessoa do ministro do STF, o que está em jogo é a independência do Poder Judiciário do Brasil, a solidez do Estado de Direito no país e, em última instância, a própria soberania nacional", declarou Fachin.

A decisão do presidente do Supremo foi uma resposta a uma consulta formulada pela própria AGU, que se ofereceu para representar a República Federativa do Brasil e o próprio STF no litígio.

O embasamento legal para essa intervenção reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam acionados judicialmente em caráter pessoal por atos praticados no desempenho de suas atribuições funcionais.

Fachin concluiu que "está plenamente configurada" a prerrogativa para a atuação institucional da AGU neste cenário.

Recentemente, Fachin se reuniu com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados, ocasião em que manifestou preocupação com pressões externas destinadas a intimidar juízes brasileiros em razão de deliberações judiciais proferidas no exercício regular de suas funções.

A plataforma de mídia social Rumble permanece com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025, uma medida imposta por decisão de Moraes e posteriormente ratificada pelo plenário do STF, devido ao não cumprimento de determinações judiciais brasileiras.