Nesta quarta-feira (27), a comissão especial da Câmara dos Deputados deu seu aval, com 34 votos a favor e quatro contra, ao relatório apresentado pelo deputado Leo Prates (Republicanos-BA). O parecer trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19, que visa pôr fim ao regime de trabalho 6x1.

O conteúdo da proposta detalha a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas por semana, garantindo dois dias de repouso e sem qualquer diminuição nos vencimentos.

A proposição agora avança para o plenário da Casa Legislativa, onde será submetida a duas rodadas de votação. Para ser aprovada, necessitará do apoio de, no mínimo, 308 deputados. A previsão é que a análise ocorra ainda hoje, quarta-feira.

O parecer havia sido protocolado na segunda-feira (25), contudo, um requerimento de vista por parte da oposição postergou a deliberação para a presente data. Pela manhã, a Câmara dos Deputados conduziu uma sessão meramente protocolar de oito minutos, com o objetivo de autorizar a votação do texto na comissão especializada.

Proposta aprovada

O documento que recebeu aprovação constitui a síntese elaborada pelo relator a partir de duas Propostas de Emenda à Constituição que buscavam a diminuição da carga horária. Uma delas, a PEC 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), previa 36 horas semanais após uma década. A outra, a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), propunha a escala 4x3 (quatro dias de trabalho e três de descanso) com um teto de 36 horas semanais, a ser implementada após um ano.

O relatório submetido por Prates altera o artigo 7º da Constituição Federal, estabelecendo que a duração habitual do trabalho não deve exceder oito horas por dia e 40 horas por semana. O texto permite "a compensação de horários e a diminuição da jornada, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho".

Adicionalmente, a proposição assegura dois dias de descanso semanal remunerado, sendo um deles, idealmente, no domingo.

Conforme o projeto, a extinção da escala 6x1, que garante um mínimo de duas folgas semanais, preferencialmente aos domingos, passará a valer 60 dias após a promulgação da emenda. Isso ocorrerá "sem qualquer decréscimo salarial, seja ele nominal, proporcional ou de qualquer outra natureza".

O relatório que obteve aprovação estabelece um período de transição dividido em duas fases para a implementação da nova carga horária. Essa medida foi incorporada após um entendimento entre o governo e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).

• A fase inicial de transição terá início 60 dias após a promulgação da emenda constitucional, quando a jornada padrão de trabalho será alterada de 44 para 42 horas semanais.
• Decorridos doze meses da implementação da jornada de 42 horas, haverá uma nova redução de duas horas, fixando a carga horária em 40 horas semanais, com um limite de 8 horas diárias de serviço.

Contudo, após o período de 60 dias e durante a fase de diminuição da jornada, o texto permite a extensão da duração diária do trabalho regular, com o intuito de "possibilitar a distribuição da carga horária semanal". Tal ampliação deverá ser firmada por meio de negociações em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Debates

Depois que parlamentares do PL subscreveram uma emenda que propunha um período de dez anos para o término da escala 6x1, o líder do partido na Câmara, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), informou que apresentaria um destaque. A intenção era que, em vez da redução da jornada 6x1 — fruto de um acordo entre o governo e a presidência da Câmara dos Deputados —, fosse pautada a escala de trabalho 4x3.

Essa iniciativa foi alvo de críticas, sendo interpretada como uma manobra para inviabilizar a votação da proposta.

“Sem qualquer embasamento em estudos, sem aprofundamento na discussão e sem sequer ter integrado esta comissão, o PL, em uma clara tentativa de manipular a opinião pública, sugere a escala 4x3 e ameaça que, caso não seja aprovada hoje no plenário, proporá a aplicação imediata da lei sem qualquer período de transição”, manifestou o deputado Otoni de Paula (PSD-RJ) em tom crítico.

"Após o presidente Lula manifestar apoio ao término da jornada de trabalho 6x1, até mesmo a oposição se inclina a votar favoravelmente; o próprio PL já defende o fim da escala 6x1. Eles se esquivaram do debate e, por constrangimento, acabarão por votar a favor", ironizou Rubens Pereira Junior (PT-MA), líder do governo na Câmara.

“Desafio qualquer um a encontrar um vídeo deste líder afirmando que eu era contra. Isso não existe, pois nunca emitimos qualquer juízo de valor a respeito”, replicou Sóstenes.

O líder do PL protocolou um destaque visando suprimir o prazo de transição de 60 dias para a diminuição da carga horária e declarou que submeteria, no plenário, um destaque para a votação da escala 4x3. Essa proposta foi rejeitada.

A solicitação para eliminar a regra de transição surgiu depois que o relator Leo Prates decidiu não acatar as emendas propostas por mais de 170 deputados do centrão e da oposição. Essas emendas buscavam instituir um período transicional de dez anos a partir da promulgação da Emenda Constitucional.

As emendas também previam a redução do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores, a manutenção da jornada de 44 horas para setores essenciais e a concessão de compensações financeiras a empresas para a aprovação do fim da escala 6x1.

"Gostaria de parabenizar o deputado Leo Prates por não ter aceito a proposta de dez anos de transição e nem a denominada 'Bolsa Patrão'. Muitos parlamentares do PL, inclusive, subscreveram tanto a 'Bolsa Patrão' quanto os dez anos de transição", recordou o deputado Rogério Correia (PT-MG).

A relação dos deputados que, em um primeiro momento, apoiaram a emenda abrange, em sua maioria, membros do PL (61), PP (32), União (23), Republicanos (17) e MDB (13). Contudo, diversos parlamentares recuaram de seu apoio após receberem críticas de suas bases eleitorais.

Esta matéria foi atualizada às 17h04 com informações adicionais.