Membros da oposição manifestaram ressalvas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil e a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas. A votação do texto estava agendada para esta quarta-feira (27) na Comissão da Câmara.

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) defendeu que a definição da jornada de trabalho deveria ser resultado de negociações diretas entre empregadores e trabalhadores, e não uma imposição via Emenda Constitucional.

«É evidente nossa preocupação com a qualidade de vida do trabalhador», afirmou a parlamentar, «mas também estamos atentos para que o aumento dos custos de mão de obra não recaia sobre a população que já enfrenta dificuldades financeiras e reclama que seu rendimento é insuficiente».

Estudos apresentam resultados variados sobre os efeitos econômicos da diminuição da jornada de trabalho na inflação e no Produto Interno Bruto (PIB), dependendo das premissas metodológicas. Contudo, em nações europeias, a redução das horas trabalhadas não resultou em queda do PIB, nem impactou negativamente salários ou níveis de emprego.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC), que solicitou o adiamento da votação, reconheceu o caráter exaustivo da escala 6x1, mas argumentou que uma alteração imposta «na marra» poderia, paradoxalmente, prejudicar os próprios trabalhadores.

«Tentar eliminar esta prática por força da lei pode agravar a situação para quem trabalha. O que realmente sufoca o cidadão é o Estado. Este é o verdadeiro problema», declarou.

Para Marques, a transição para a escala 5x2 traria prejuízos ao «pequeno empreendedor, ao consumidor e ao próprio trabalhador».

Concomitantemente às críticas ao fim da 6x1, a deputada Júlia Zanatta (PL) reiterou a posição do líder do Partido Liberal (PL), deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que anunciou a intenção do partido de propor um destaque no Plenário da Câmara para reduzir a escala para 4x3. «Vamos ver como que vão se posicionar», provocou Zanatta.

Manobra da oposição

Considerando que o PL havia se posicionado contra a redução da jornada durante a tramitação da proposta, a declaração do líder do partido sugere uma possível mudança de estratégia da legenda, possivelmente diante da crescente expectativa de aprovação da PEC na Câmara.

A deputada Erika Hilton (Psol-SP), uma das autoras de uma PEC que visa o término da escala 6x1, classificou o discurso do principal partido de oposição como uma «manobra» para tentar barrar a extinção da escala 6x1.

«Para tentar prejudicar o processo de votação, eles desenterram isso para enganar o trabalhador brasileiro, pois sabem que, de hoje para amanhã, não temos condições de refazer aquilo que já está acordado», declarou a parlamentar.

O acordo para a transição da escala 6x1 para 5x2 e a diminuição da jornada semanal de 44 para 40 horas foi costurado entre o governo e as lideranças da Câmara dos Deputados.

Simultaneamente, Erika defendeu a futura votação da redução da jornada para 36 horas, com escala 4x3, rebatendo as críticas da oposição.

«Propuseram dez anos de transição, falaram em 52 horas semanais e, da noite para o dia, porque perceberam que a situação estava ficando complicada para eles — afinal, como iriam explicar ao trabalhador que eram contra um período de dignidade?», completou.

A escala 4x3 já é adotada espontaneamente por algumas empresas. Um estudo realizado em Portugal indicou que a maioria das companhias que implementaram a jornada reduzida por iniciativa própria planeja manter a alteração.

O deputado Carlos Zarratini (PT-SP) argumentou que a PEC não impede jornadas superiores a 40 horas, desde que os empregadores remunerem as horas extras. Por sua vez, o deputado Helder Salomão (PT-ES) defendeu que a mudança traria benefícios significativos às famílias brasileiras.

«É, acima de tudo, uma conquista para as famílias brasileiras, que desfrutarão, evidentemente, de mais saúde física e mental, maior equilíbrio entre vida pessoal e profissional, melhor qualidade de vida, redução do estresse, menor exaustão, maior produtividade no trabalho, mais qualificação profissional, mais tempo para estudar, para a vida comunitária e para viver», justificou.

Caso a alteração seja aprovada, o Brasil se alinhará a outras nações latino-americanas, como Colômbia, Chile e México, que também reduziram a jornada de trabalho nos últimos anos.

Entenda a PEC do fim da escala 6x1

O texto em análise na Comissão Especial propõe a diminuição da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, com a garantia de dois dias de descanso e sem qualquer redução salarial. A proposta estabelece o fim da escala 6x1, assegurando pelo menos duas folgas por semana, idealmente aos domingos, com sua entrada em vigor prevista para 60 dias após a promulgação.

Após o período de 60 dias, a jornada seria reduzida para 42 horas semanais, atingindo as 40 horas completas em 14 meses após a promulgação da Emenda Constitucional.

No entanto, duas emendas apresentadas por partidos do Centrão, grupo que congrega legendas da direita tradicional, buscam derrubar a regra de transição proposta pelo relator Leo Prates (Republicanos-BA), que não acatou a sugestão de um período de transição de dez anos.

O parecer do relator também altera o Artigo 7º da Constituição Federal, fixando que a duração do trabalho não deve exceder oito horas diárias e 40 horas semanais, «facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho».

O parecer da PEC permite a manutenção da escala 6x1, desde que o segundo dia de folga obrigatória semanal seja compensado dentro do mesmo mês de referência.

A legislação ainda prevê restrições para trabalhadores com remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, o que corresponde a R$ 21.188,87 nos valores atuais. Funcionários que se enquadram nessa faixa salarial, ou que recebem mais, estariam dispensados de cumprir a jornada estabelecida na proposta.

Adicionalmente, a PEC estabelece uma regra de transição estendida para os trabalhadores terceirizados da Administração Pública. Nesse cenário, as empresas teriam um prazo de 12 meses para eliminar a escala 6x1 e implementar a redução da jornada de trabalho.