Os estados-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) endossaram, nesta sexta-feira (12), um acordo sem precedentes destinado a fomentar condições de trabalho dignas no âmbito das plataformas digitais.

A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas representa um esforço da OIT para estabelecer um conjunto inicial de normas globais mínimas, com o objetivo de salvaguardar os prestadores de serviço contratados por meio de aplicativos digitais que conectam clientes a profissionais autônomos.

O documento aprovado define tanto o conceito de plataformas digitais de trabalho quanto o de seus respectivos trabalhadores. Ele estabelece diretrizes para assegurar os direitos dos trabalhadores, aplicáveis a todas as empresas que operam nos países que ratificarem a adesão à convenção. Além disso, reconhece que, embora gere oportunidades de emprego e renda, essa modalidade de trabalho também acarreta desafios socioeconômicos que necessitam ser abordados globalmente.

As nações signatárias do acordo deverão respeitar e promover, dentro desse segmento, as liberdades de associação e sindical, o direito à negociação coletiva e a condições de trabalho seguras e saudáveis, buscando prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Igualmente, devem garantir que todo profissional receba, no mínimo, o equivalente a um salário mínimo local, desconsiderando gorjetas ou comissões eventuais.

Os estados-membros que ratificarem o acordo também se comprometem a implementar as ações necessárias para erradicar, na Economia de Plataformas, as formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão, bem como toda forma de discriminação ocupacional. Adicionalmente, devem promover mecanismos para contestação de decisões e estabelecer a obrigatoriedade de os trabalhadores serem de alguma forma compensados por gastos relacionados à prestação do serviço oferecido.

"Este é um momento histórico", declarou a OIT, referindo-se ao texto aprovado pela manhã, pouco antes do encerramento da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, Suíça.

"Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas constitui um avanço significativo para lidar com um setor do mercado de trabalho em constante transformação", complementou a organização.

O texto aprovado sublinha que, diante das particularidades da prestação de serviços intermediada por plataformas digitais, "é conveniente a implementação de regulamentações específicas que, em conjunto com outras normas internacionais, auxiliem na concretização do trabalho decente" neste setor.