Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) confirmaram que os eventos de maio de 2006, conhecidos como Crimes de Maio, representaram uma séria transgressão dos direitos humanos. Em uma declaração à imprensa emitida na sexta-feira passada (29), eles instaram o Estado brasileiro a garantir a responsabilização pelos acontecimentos.

Completando duas décadas, os Crimes de Maio tiveram início com uma onda de motins em mais de 700 unidades prisionais paulistas. O estopim foi a remoção de mais de 760 presos, incluindo importantes figuras do Primeiro Comando da Capital (PCC), para uma penitenciária de segurança máxima.

Subsequentemente a essa grande movimentação de detentos, a violência se estendeu para as ruas, desencadeando uma série de confrontos entre o PCC e forças de segurança estatais. Esses embates culminaram na perda de mais de 500 vidas em todo o território paulista. Muitos desses óbitos apresentavam características de execuções perpetradas por policiais.

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Conforme o estudo "Análise dos Impactos dos Ataques do PCC em São Paulo em Maio de 2006", elaborado pelo Laboratório de Análises da Violência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, do total de vítimas, 59 eram servidores públicos e 505 eram civis, predominantemente jovens, negros e de baixa renda. Até o presente momento, esses delitos permanecem sem punição.

A omissão estatal

No mês de maio corrente, a Conectas Direitos Humanos e o Movimento Independente Mães de Maio encaminharam um comunicado de urgência à ONU, alertando sobre a falta de ação do Estado brasileiro diante dos fatos ocorridos.

Nesse expediente, as organizações reivindicaram que o Estado assegure o direito à preservação da memória, à elucidação da verdade, à reparação das vítimas e à prevenção de futuras manifestações de violência semelhantes.

“Nenhuma dessas execuções foi satisfatoriamente investigada, nenhum agente público foi responsabilizado e as famílias das vítimas não obtiveram a reparação devida.”

Após examinar a solicitação, os peritos da ONU reiteraram que os Crimes de Maio devem ser categorizados como violações sérias dos direitos humanos e, por essa razão, não deveriam estar sujeitos a qualquer limitação de tempo para prescrição.

"A quantidade extremamente baixa de condenações até agora intensificou a sensação de impunidade e comprometeu o direito à verdade”, declararam os especialistas.

Na visão dos peritos, a recusa de acesso à Justiça sob o argumento de "prazo de prescrição" contribui para intensificar o padecimento "profundo e duradouro" dos familiares das vítimas, além de perpetuar a impunidade do "racismo sistêmico e da violência racial" por parte das forças policiais brasileiras.

“É imperativo que esse ciclo seja interrompido. O acesso irrestrito à justiça e a mecanismos eficazes, investigações fidedignas sobre óbitos ilegais, em conformidade com padrões internacionais, notadamente o Protocolo de Minnesota, para assegurar a total responsabilização, indenizações às vítimas e garantias de que tais eventos não se repetirão, são cruciais para quebrar o padrão de violência e honrar as obrigações internacionais”, ressaltaram.

No último mês de maio, mães e parentes de indivíduos afetados pela violência estatal iniciaram a segunda etapa do Tribunal Popular, uma iniciativa simbólica que busca “julgar” o Estado brasileiro pelos delitos ocorridos durante os Crimes de Maio. Este Tribunal Popular contempla diversas medidas destinadas a coibir a violência policial e submeter o Estado a uma forma de escrutínio público.

A posição do governo de São Paulo

Em comunicado oficial, a Secretaria da Segurança Pública (SSP) de São Paulo enfatizou que todas “as mortes resultantes de intervenção policial (MDIP) registradas no estado são investigadas com rigor, sob a supervisão das corregedorias, do Ministério Público e do Poder Judiciário. As particularidades de cada situação são avaliadas individualmente, com base em evidências técnicas e periciais”.