Nesta quinta-feira (11), o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), manifestou seu voto favorável à concessão de um período de 60 dias para que as grandes empresas de tecnologia implementem as diretrizes estabelecidas pela Corte. O objetivo é fortalecer a responsabilidade das plataformas digitais sobre as publicações de seus usuários.

A manifestação de Toffoli ocorreu durante um julgamento em que o STF examina recursos apresentados por diversas companhias. Elas contestam uma decisão anterior, de junho do ano passado, que atribuiu às big techs a responsabilidade por conteúdos ilícitos veiculados por seus usuários. O ministro atua como um dos relatores nesses processos.

Em seu parecer, Toffoli propôs a definição de um prazo de 60 dias para que as empresas se adequem às obrigações estruturais estabelecidas na deliberação que confirmou a responsabilização. Ele também sugeriu um marco temporal para a aplicação efetiva dessa decisão.

As determinações incluem a vedação de acesso dos usuários a materiais audiovisuais que contenham:

• exploração e abuso sexual;
• violência física explícita;
• incitação a condutas que possam prejudicar a saúde física ou mental de crianças e adolescentes.

Adicionalmente, as plataformas serão compelidas a manter um representante legal em território nacional, apto a receber citações e intimações judiciais.

“Considero este prazo razoável e mais do que suficiente para a conclusão das providências necessárias e para a realização de eventuais ajustes decorrentes dos esclarecimentos fornecidos”, declarou o ministro Toffoli.

Toffoli também reforçou que as normas estabelecidas terão validade para ocorrências futuras. Segundo seu entendimento, a data de 27 de junho de 2025, quando a ata do julgamento foi divulgada, deve ser o marco temporal para a efetividade da decisão. “Não é suficiente afirmar que a tese se aplica apenas prospectivamente. É crucial determinar expressamente o momento a partir do qual ela começará a gerar seus próprios efeitos”, argumentou o magistrado.

Após a apresentação do voto do relator, o plenário deu início à fase de coleta dos demais pareceres. Outros nove ministros ainda deverão proferir seus votos.

O Supremo Tribunal Federal está analisando recursos que buscam esclarecimentos sobre a deliberação da Corte que definiu a responsabilidade das redes sociais. As contestações foram apresentadas por empresas como Facebook e Google.

Os recursos das plataformas solicitam, entre outras coisas, um período para a implementação das regras estipuladas durante o julgamento ou que a aplicação dessas normas seja garantida somente após o trânsito em julgado da decisão plenária.