O acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS) está agora assegurado por lei para crianças e adolescentes. Essa garantia é instituída pela Lei nº 15.413, que promove alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A nova legislação, tornada pública no Diário Oficial da União, insere no ECA uma cláusula específica que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de condições de saúde mental direcionadas ao público infantojuvenil.

Essa assistência deverá englobar desde a atenção psicossocial básica e especializada até os serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.

O dispositivo legal também estabelece que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.

A legislação também assegura o acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que necessitem de tratamento. A assistência prestada deverá aderir a linhas de cuidado adaptadas às particularidades desse público.