O Supremo Tribunal Federal (STF) está mobilizando ações legais após a Justiça americana ter emitido uma notificação por e-mail ao ministro Alexandre de Moraes.

O ministro é objeto de uma ação judicial apresentada pela plataforma de vídeos Rumble na Flórida. A empresa alega que o magistrado ordenou o bloqueio de contas de brasileiros residentes nos Estados Unidos, cujos perfis teriam promovido discursos antidemocráticos contra o STF.

A intenção do Supremo é buscar o apoio da diplomacia brasileira e da coordenação de cooperação internacional do Ministério da Justiça. Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) será consultada para oferecer suporte na resolução deste caso.

Avaliações internas no tribunal indicam que a legislação brasileira veda que juízes sejam pessoalmente responsabilizados por decisões tomadas no desempenho de suas funções.

Segundo essa perspectiva, a responsabilização pessoal de magistrados é uma exceção, aplicável apenas em situações de fraude deliberada, por exemplo. A Constituição Federal também estabelece a responsabilidade objetiva do Estado, o que sugere que o Brasil, e não o ministro individualmente, deveria ser o ente acionado.

Em março deste ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um pedido do Rumble para que Moraes fosse notificado através de carta rogatória, um instrumento legal para comunicação com partes no exterior. A legislação determina que o STJ é o órgão competente para autorizar tais procedimentos.